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Disciplina os procedimentos relacionados com a aplicação da anistia fiscal prevista na Lei n° 5.605, de 06 de novembro de 2006.
Portaria GASEC 310/06
Port2006_310.pdf (162.55 kB)
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que permitam o perfeito acompanhamento das operações realizadas pelos estabelecimentos de empresas estaduais, resolve ...
Portaria GSF 334/06
Port2006_334.pdf (181.57 kB)
Concede Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações principal e acessórias aos estabelecimentos de empresas com objeto operacional controlado pelo Sistema Financeiro Nacional, inclusive correspondentes bancários, seguradoras e administrad...
Portaria GASEC 299/06
Port2006_299.pdf (239.96 kB)
Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem adotados no processo e encerramento do exercício financeiro de 2006.
Portaria GSF 290/06
Port2006_290.pdf (151.18 kB)
Acrescenta dispositivos à Portaria GASEC nº 192, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre o uso do formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação.
Portaria GSF 254-A/06
Port2006_254A.pdf (194.01 kB)
Altera o valor da Meta de Arrecadação de Receitas Próprias para o exercício de 2006, de que trata a Portaria GSF nº 057/06-A, de 08 de fevereiro de 2006.
Portaria GSF 282/06
Port2006_282.pdf (189.66 kB)
Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 267/06
Port2006_267.pdf (187.92 kB)
Altera dispositivo da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005.
Portaria GSF 140/06
Port2006_140.pdf (40.53 kB)
Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos e dá outras providências.
Portaria GSF 133/06
Port2006_133.pdf (172.86 kB)
Submete empresas ao Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS.
Portaria GSF 132/06
Port2006_132.pdf (78.94 kB)
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, referente ao exercício de 2005.
Portaria GSF 125/06
Port2006_125.pdf (94.82 kB)
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006.
Portaria GSF 124/06
Port2006_124.pdf (81.89 kB)
Dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte.
Portaria GSF 106/06
Port2006_106.pdf (198.17 kB)
Acrescenta códigos à Portaria nº 023, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 098/06
Port2006_098.pdf (94.55 kB)
Cancela os documentos fiscais que especifica.
Portaria GSF 091/06
Port2006_091.pdf (64.77 kB)
Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência.
Portaria GSF 090/06
Port2006_090.pdf (168.12 kB)
Dispõe sobre procedimentos a serem observados em ação fiscal com mercadorias em trânsito e dá outras providências.
Portaria GSF 072/06
Port2006_072.pdf (92.72 kB)
Aprova o valor da Meta de Arrecadação de Receitas Próprias para o exercício de 2006.
Portaria GSF 057A/06
Port2006_057-A.pdf (189.00 kB)
Prorroga vigência de Termos de Acordo firmados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí com as concessionárias de veículos automotores.
Portaria GSF 419/05
Port2005_419.pdf (88.13 kB)
Prorroga prazo para pagamento do IPVA relativo a veículos novos.
Portaria GSF 404/05
Port2005_404.pdf (127.56 kB)