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Disciplina o disposto na Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992, que institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS, às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais.
Portaria GASEC 525/94
Port1994_525.pdf (51.15 kB)
Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 441/94
Port1994_441.pdf (110.56 kB)
Dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertem mercadorias em trânsito.
Portaria GASEC 418/94
Port1994_418.pdf (24.61 kB)
Autoriza a Federação Piauiense de Voleibol a promover bingo, nas condições que especifica.
Portaria GASEC 470/94
Port1994_470.pdf (20.08 kB)
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração do ICMS/Diferença de Alíquota e revoga a IN CAT nº 038, de 08.11.89.
Portaria GASEC 425/94
Port1994_425.pdf (20.50 kB)
Dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí.
Portaria GASEC 162/94
Port1994_162.pdf (53.97 kB)
Dispõe sobre o disposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, exercício de 1993, e dá outras providências.
Portaria DATRI 02/93
Port1993_02.pdf (133.66 kB)
Disciplina o recebimento de cheques pelos órgãos fazendários, em pagamento do crédito tributário estadual, revoga a portaria GSF 118/89, e dá outras providências.
Portaria GSF 1263/91
Port1991_1263.pdf (62.34 kB)
Concede diferimento do ICMS à circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, em operações internas, na forma que especifica.
Portaria GSF 330/91
Port1991_330.pdf (25.75 kB)
Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas de gado que especifica, e dá outras providências.
Portaria GSF 379/90
Port1990_379.pdf (67.67 kB)