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Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ (Decreto 13.500/08)
dec 13.500 - ricms .pdf (4.95 MB)
Índice por Artigo
Dec13500_indice.pdf (108.85 kB)

 

DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 1 - I a XXXVI
dec 13.500 - anexos parte i - anexo i a xxxvi.pdf (2.38 MB)
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 2- XXXVII a CLVIII
dec 13.500 - anexos parte ii-anexo xxxvii e xxxviii.pdf (2.44 MB)

 

 

DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 3 - XL a CLIII
dec 13.500 - anexos parte iii-anexo xl a cliii.pdf (2.83 MB)
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 4 - CCXXVI a CLVIII
dec 13.500 - anexos parte iv-anexo cliv a clviii.pdf (2.56 MB)
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 5 - CLIX a CCXXV-A
dec 13.500 - anexos parte v - anexo clix a ccxxv-a.pdf (3.54 MB)
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 6 - CCXXVI a CCXLI
dec 13.500 - anexos parte vi - anexo ccxxvi a ccxli.pdf (1.79 MB)
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 7 - CCXLII a CCCXIII
dec 13.500 - anexos parte vii - anexo ccxlii a cccxiv .pdf (2.42 MB)

Tire suas dúvidas:

Perguntas e respostas mais frequentes
faq_ricms.pdf (214.46 kB)