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Revoga dispositivo da Portaria GASEC n° 566/95, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.
Portaria GASEC 165/00
Port2000_165.pdf (33.40 kB)
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 161/00
Port2000_161.pdf (59.16 kB)
Estende as disposições da Portaria GASEC nº 158/97 às situações que especifica.
Portaria GASEC 146/00
Port2000_146.pdf (66.63 kB)
Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos e dá outras providências.
Portaria GASEC 144/00
Port2000_144.pdf (117.00 kB)
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 136/00
Port2000_136.pdf (39.41 kB)
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 102/00
Port2000_102.pdf (38.79 kB)
Prorroga prazo para entrega da GI/ICMS-Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais.
Portaria GASEC 93/00
Port2000_093.pdf (32.30 kB)
Institui o Sistema de Informação e Controle de Mercadorias em Trânsito-SCMT e dá outras providências.
Portaria GASEC 97/00
Port2000_097.pdf (28.58 kB)
Estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os artigos 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30/12/1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura-SIEC.
Portaria GASEC 92A/00
Port2000_092a.pdf (117.10 kB)
Altera a Portaria GASEC nº 190/98, que disciplina a obrigatoriedade do uso, pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, quando do início de atividades.
Portaria GASEC 71/00
Port2000_071.pdf (84.83 kB)
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 15/00
Port2000_015.pdf (39.61 kB)
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 06 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GASEC 04/00
Port2000_004.pdf (39.16 kB)
Dispõe sobre a criação do Documento de Arrecadação Estadual para o recolhimento da Parcela Mensal Estimada (PME).
Portaria GASEC 509/99
Port1999_509.pdf (61.68 kB)
Dispõe sobre a não emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas devoluções de mercadorias.
Portaria GASEC 449/99
Port1999_449.pdf (34.64 kB)
Estabelece critérios relacionados com a quantidade de impressos de documentos fiscais a serem autorizados.
Portaria GASEC 481/99
Port1999_481.pdf (71.60 kB)
Disciplina a obrigatoriedade de aposição de visto em documento fiscal, nos casos que especifica.
Portaria GASEC 410/99
Port1999_410.pdf (80.25 kB)
Estabelece normas complementares à aplicação do Decreto nº 9.984, de 01 de dezembro de 1998.
Portaria GASEC 409/99
Port1999_409.pdf (50.28 kB)
Dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos informais, no Cadastro Regional de Contribuinte Pessoa Física-CRCPF e dá outras providências.
Portaria GASEC 392/99
Port1999_392.pdf (111.13 kB)
Dispõe sobre a inscrição cadastral dos estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação.
Portaria GASEC 317/99
Port1999_317.pdf (77.50 kB)
Cancela os Documentos de Arrecadação Estadual que especifica.
Portaria GASEC 301/99
Port1999_301.pdf (51.13 kB)