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Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre estoque para revenda, existente em 31 de março de 2016, das mercadorias Leite Condensado e Creme de Leite, sem o pagamento do ICMS antecipado, e fixa o prazo de vigência da Tabela 3.0 – MATERIAIS ELÉTRICOS, do Anexo V-A, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Altera a Portaria GSF Nº 110/2016, que dispõe sobre a alteração na sistemática de concessão de regime especial aos contribuintes que utilizam marketing direto para comercialização de seus produtos. 

Dispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre a alteração na sistemática de concessão de regime especial aos contribuintes que utilizam marketing direto para comercialização dos seus produtos.

Altera a Portaria GSF nº 078, de 19 de fevereiro de 2016, que “dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA”. 

Altera a Portaria GSF nº 072, de 15 de fevereiro de 2016, que “prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, referente ao período de janeiro de 2016”. 

Altera a Portaria GSF nº 052, de 25 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e”. 

Altera a Portaria GSF nº 072, de 15 de fevereiro de 2016, que “prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, referente ao período de janeiro de 2016”. 

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, na forma que especifica. 

Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, na forma que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores novos, na forma que especifica.

Prorroga o prazo para credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma que especifica. 

Determina tratamento especial de tributação aplicável às empresas exclusivamente de construção civil e a baixa da inscrição de empresas do segmento.

Concede credenciamentopara aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2016.

Altera a Portaria GSF nº 660, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado.

Altera a Portaria GSF n° 578, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre o cálculo do crédito e o sistema de sorteio previsto na Lei n° 6.661 de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado.   

Altera a Portaria GSF nº 732, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis de anistia do ICMS nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, do IPVA nº 6.657, de 21 de maio de 2015 e do ITCMD nº 6.658, de 21 de maio de 2015. 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA relativo à 1ª Cota ou Cota Única – final  0,  2ª Cota  – final  9 e 3ª Cota  – final  8 e TAXA do DETRAN.