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Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Utilização de Documentos Fiscais-DUDF, no Sistema de Acompanhamento e Controle da Arrecadação.
Portaria GASEC 194/97
Port1997_194.pdf (55.88 kB)
Dispõe sobre o uso do formulário Resumo de Utilização de Documentos Fiscais-RUDF, no Sistema de Acompanhamento e Controle da Arrecadação.
Portaria GASEC 193/97
Port1997_193.pdf (59.98 kB)
Dispõe sobre o uso do formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-PAIDF, no Sistema de Acompanhamento e Controle da Arrecadação.
Portaria GASEC 192/97
Port1997_192.pdf (90.31 kB)
Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Impressão de Documentos Fiscais-DIDF, no Sistema de Acompanhamento e Controle da Arrecadação.
Portaria GASEC 191/97
Port1997_191.pdf (48.73 kB)
Concede prazo para pagamento da 1ª cota ou cota única do IPVA referente a veículos novos.
Portaria GASEC 190/97
Port1997_190.pdf (37.55 kB)
Estende as disposições da Portaria GASEC nº 158/97 aos pedidos de inscrição e alterações cadastrais relativos a contribuintes estabelecidos na Capital.
Portaria GASEC 171/97
Port1997_171.pdf (20.25 kB)
IPVA - Emissão de documento de arrecadação por sistema eletrônico de dados, na Capital.
Portaria GASEC 170/97
Port1997_170.pdf (39.63 kB)
Determina a aposição de elementos de identificação dos servidores fazendários nos documentos fiscais que emitirem.
Portaria GASEC 159/97
Port1997_159.pdf (37.91 kB)
Adota procedimentos em relação ao pedido de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, na situação que especifica.
Portaria GASEC 158/97
Port1997_158.pdf (37.53 kB)
Dispõe sobre procedimento para realização, controle e fiscalização de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados neste Estado.
Portaria GASEC 147/97
Port1997_147.pdf (39.78 kB)
Dispõe sobre a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias nas condições que especifica.
Portaria GASEC 108/97
Port1997_108.pdf (36.40 kB)
Autoriza à rede bancária a emitir os documentos que especifica através do sistema próprio de processamento eletrônico de dados
Portaria GASEC 106/97
Port1997_106.pdf (33.50 kB)
Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS exigido antecipadamente, na situação que especifica.
Portaria GASEC 90/97
Port1997_090.pdf (55.45 kB)
Estende aos Postos Fiscais Intermediários e aos Órgãos Fazendários Locais a obrigatoriedade da emissão do Termo de Responsabilidade de que trata a Portaria DAT nº ...
Portaria GASEC 88/97
Port1997_088.pdf (40.11 kB)
Institui o Auto de Infração Simplificado - AIS. 151/91.
Portaria GASEC 79/97
Port1997_079.pdf (102.05 kB)
Adota expressão estimuladora da emissão espontânea de documentos fiscais e dá outras providências.
Portaria GASEC 78/97
Port1997_078.pdf (36.09 kB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da GIM em meio magnético, pelos contribuintes que especifica.
Portaria GASEC 54/97
Port1997_054.pdf (34.89 kB)
Estabelece procedimentos relativos à exigência de multa pela não entrega da GIM-Guia Informativa Mensal do ICMS.
Portaria GASEC 115/96
Port1996_115.pdf (42.00 kB)
Adota procedimentos relacionados com o recebimento de receitas estaduais.
Portaria GASEC 106/96
Port1996_106.pdf (18.92 kB)
Estabelece procedimentos relativos à emissão de Aviso de Débito e à inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário declarado através da GIM-Guia Informativa Mensal do ICMS.
Portaria GASEC 93/96
Port1996_93.pdf (74.13 kB)