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Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Portaria GSF 498/07
Port2007_498.pdf (102.45 kB)
Altera dispositivo da Portaria GASEC Nº 234, de 04 de dezembro de 1998.
Portaria GSF 491/07
Port2007_491.pdf (75.82 kB)
Institui o Sistema Fronteira Rápida e dá outras providências.
Portaria GSF 473/07
Port2007_473.pdf (89.76 kB)
Altera dispositivos das Portarias GASEC nº 147/97, de 30 de julho de 1997, 072/98, de 03 de abril de 1998 e 317/99, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Portaria GSF 453/07
Port2007_453.pdf (222.17 kB)
Dispõe sobre a disciplina aplicável aos procedimentos relacionados com a arrecadação estadual por meio da emissão de DAR manual.
Portaria GSF 419/07
Port2007_419.pdf (91.19 kB)
Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Portaria GSF 417/07
Port2007_417.pdf (269.67 kB)
Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Portaria GSF nº 148/2005, de 19/04/2005.
Portaria GSF 413/07
Port2007_413.pdf (84.68 kB)
Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, na forma que especifica.
Portaria GSF 412/07
Port2007_412.pdf (104.01 kB)
Prorroga o prazo para pagamento da 1a cota e cota única para veículos com placa final 4 (quatro), 2a cota para veículos com placa final 3 (três) e 3a cota para veículos com placa final 2 (dois) do IPVA, com vencimento previsto para 30 de abril de 2007.
Portaria GSF 408/07
Port2007_408.pdf (127.51 kB)
Delega competência aos Supervisores das Unidades de Atendimento da 3ª Região Fiscal localizadas no município de Teresina.
Portaria GSF 404/07
Port2007_404.pdf (55.54 kB)
Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90
Portaria GSF 403/07
Port2007_403.pdf (82.82 kB)
Dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.
Portaria GSF 399/07
Port2007_399.pdf (90.21 kB)
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, à repartição fazendária.
Portaria GSF 382/07
Port2007_382.pdf (165.64 kB)
Altera dispositivo da Portaria GSF nº 350, de 21 de dezembro de 2006
Portaria GSF 370/07
Port2007_370.pdf (74.77 kB)
Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códi-gos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 369/07
Port2007_369.pdf (188.35 kB)
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 290/07
Port2007_290.pdf (47.73 kB)
Disciplina procedimentos relativos ao pedido de isenção de taxas.
Portaria GSF 355/06
Port2006_355.pdf (173.87 kB)
Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria GSF nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005.
Portaria GSF 351/06
Port2006_351.pdf (174.71 kB)
Dispõe sobre a liberação de equipamentos do tipo “Point of Sale - POS”, apreendidos em ação fiscal e mantidos em estabelecimento de contribuinte do ICMS na condição de fiel depositário.
Portaria GSF 350/06
Port2006_350.pdf (53.57 kB)
Aprova o Manual do Usuário para emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, de que trata o Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000.
Portaria GASEC 326/06
Port2006_326.pdf (6.72 MB)