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Dispõe sobre procedimentos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Portaria GSF 657/07
Port2007_657.pdf (115.56 kB)
Altera o anexo único da Portaria GSF Nº 124, de 15 de maio de 2006.
Portaria GSF 651/07
Port2007_651.pdf (31.36 kB)
Revoga Atos Autorizativos que concedem, em Regime especial, diferimento do pagamento da antecipação parcial do ICMS, aos contribuintes que especifica.
Portaria GSF 647/07
Port2007_647.pdf (148.98 kB)
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 646/07
Port2007_646.pdf (31.48 kB)
Dispõe sobre legitimação de documentos fiscais e liberação de crédito fiscal relativo às operações internas e interestaduais de entrada.
Portaria GSF 645/07
Port2007_645.pdf (75.02 kB)
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006
Portaria GSF 642/07
Port2007_642.pdf (39.14 kB)
Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 07 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da ...
Portaria GSF 633/07
Port2007_633.pdf (82.97 kB)
Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Portaria GSF 627/07
Port2007_627.pdf (66.39 kB)
Dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Portaria GSF 626/07
Port2007_626.pdf (129.80 kB)
Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa – ME.
Portaria GSF 613/07
Port2007_613.pdf (80.18 kB)
Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, e dá outras providências.
Portaria GSF 614/07
Port2007_614.pdf (86.22 kB)
Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem adotados no processo de encerramento do exercício financeiro de 2007.
Portaria GSF 600/07
Port2007_600.pdf (151.34 kB)
Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota para veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota para veículos com placa final 7 (sete) do IPVA, com vencimento previsto para 28 de setembro de 2007.
Portaria GSF 581/07
Port2007_581.pdf (77.19 kB)
Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária.
Portaria GSF 572/07
Port2007_572.pdf (89.54 kB)
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, à repartição fazendária.
Portaria GSF 562/07
Port2007_562.pdf (82.81 kB)
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das recei-tas estaduais.
Portaria GSF 544/07
Port2007_544.pdf (67.07 kB)
Dispõe sobre os prazos para opção e cancelamento da opção pelo Simples Nacional e para adesão ao parcelamento especial de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Portaria GSF 529/07
Port2007_529.pdf (42.37 kB)
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 520/07
Port2007_520.pdf (30.89 kB)
Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Portaria GSF 519/07
Port2007_519.pdf (69.76 kB)
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Portaria GSF 512/07
Port2007_512.pdf (95.02 kB)