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Decretos

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRITAPLAN MINERAÇÃO LTDA
Decreto 11.033
Dec-11033.pdf (47.62 kB)
Incorpora à Legislação Tributária Estadual as disposições dos Convênios ICMS especificados, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,e outros produtos.
Decreto 11.043
Dec-11043.pdf (38.34 kB)
Dispõe sobre o planejamento e execução de atividades integradas, a permuta de experiências, coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre as Unidades federadas, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivado
Decreto 11.014
Dec-11014.pdf (19.18 kB)
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Decreto 11.013
Dec-11013.pdf (41.10 kB)
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Decreto 11.001
Dec-11001.pdf (36.45 kB)
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.825, de 17 de dezembro de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.202, de 25
Decreto 10.985
Dec-10985.pdf (136.28 kB)
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 25/97.
Decreto 10.984
Dec-10984.pdf (22.24 kB)
Dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias.
Decreto 10.983
Dec-10983.pdf (26.38 kB)
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal...
Decreto 10.982
Dec-10982.pdf (96.00 kB)
Dispõe sobre procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível-AEAC.
Decreto 10.967
Dec-10967.pdf (278.86 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 10.220, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Decreto 10.954
Dec-10954.pdf (19.69 kB)
Dispõe sobre Regime Especial de tributação aplicável às empresas de construção civil, nas condições que vão aqui determinadas.
Decreto 10.952
Dec-10952.pdf (43.87 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Decreto 10.950
Dec-10950.pdf (65.00 kB)
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, revoga dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e acre...
Decreto 10.946
Dec-10946.pdf (225.69 kB)
Decreto 10.946 - Anexo I
Dec10946-anexos.pdf (600.01 kB)
Decreto 10.946 - Anexo VIII-A
Dec10946-anexoVIII-A.pdf (368.65 kB)
Decreto 10.946 - Anexo VIII-B
Dec10946-anexoVIII-B.pdf (934.89 kB)
Altera dispositivos dos Decretos nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõem, respectivamente sobre uso por contribuinte do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e procedimentos, para impressão no ECF, do comprova...
Decreto 10.945
Dec-10945.pdf (25.34 kB)
Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre crédito presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro e 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operaç...
Decreto 10.943
Dec-10943.pdf (17.13 kB)
Dispõe sobre concessão de Regime Especial para pagamento do ICMS, nas condições que especifica.
Decreto 10.939
Dec-10939.pdf (57.76 kB)