UFR-PI R$ 3,68Taxa SELIC
Intranet

Acesso rápido

Do que você precisa?

Dar Web Dar Posto Fiscal
Decretos
Cima

Decretos

Decreto 7.560 - Anexo XII-B
Dec7560-anexoXII-B.pdf (59.98 kB)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), e dá outras providências.

Decreto 6.551
decreto. 6.551.pdf (375.20 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXVIII
Dec6551-anexoXXVIII.pdf (29.08 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXIX
Dec6551-anexoXXIX.pdf (26.23 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXX
Dec6551-anexoXXX.pdf (25.33 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXI
Dec6551-anexoXXXI.pdf (22.92 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXII
Dec6551-anexoXXXII.pdf (42.76 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXIII
Dec6551-anexoXXXIII.pdf (27.01 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXIV
Dec6551-anexoXXXIV.pdf (23.06 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXV
Dec6551-anexoXXXV.pdf (17.17 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXVI
Dec6551-anexoXXXVI.pdf (17.21 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXVIIa
Dec6551-anexoXXXVIIa.pdf (50.15 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXVIIb
Dec6551-anexoXXXVIIb.pdf (50.15 kB)
Decreto 6.551 - Anexo XXXVIII
Dec6551-anexoXXXVIII.pdf (19.14 kB)
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Decreto 1.697
Dec-1.697.pdf (63.33 kB)