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Decretos

Institui modelos de Guia de Informações do Valor Adicionado (GIVA), e dá outras providências.
Decreto 9.226
Dec-9.226.pdf (198.37 kB)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
Decreto 9.204
Dec-9.204.pdf (130.28 kB)
Disciplina os procedimentos relativos à substituição de mercadorias, partes e peças, em virtude de garantia.
Decreto 9.185
Dec-9185.pdf (42.67 kB)
Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internac...
Decreto 9.184
Dec-9184.pdf (28.40 kB)
Regulamenta a Lei 4.666, de 30 de dezembro de 1993, que concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos hotéis, aos cinemas e aos teatros.
Decreto 9.174
Dec-174.pdf (29.68 kB)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrachas novos.
Decreto 9.086
Dec-9.086.pdf (144.84 kB)
Dispõe sobre o enquadramento de Postos Revendedores de Combustíveis, na categoria Contribuinte Substituído e dá outras providências.
Decreto 8.959
Dec-8.959.pdf (74.62 kB)
Dispõe sobre caso de extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial, e dá outras providências.
Decreto 8.918
Dec-8.918.pdf (22.80 kB)
Regulamenta a Lei 4.500, de 10 de novembro de 1992 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.
Decreto 8.854
Dec-8.854.pdf (307.77 kB)
Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Decreto 8.734
Dec-8734.pdf (71.11 kB)
Dispõe sobre a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com café em grãos, nas condições que especifica.
Decreto 8.715
Dec-8715.pdf (27.57 kB)
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores.
Decreto 8.586
Dec-8586.pdf (110.26 kB)
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto 7.560
Dec7.560.pdf (927.17 kB)
Decreto 7.560 - Anexos Parte I
Dec7560-anexos-parte1.pdf (296.79 kB)
Decreto 7.560 - Anexo Parte II
Dec7560-anexos-parte2.pdf (522.87 kB)
Decreto 7.560 - Anexo Parte III
Dec7560-anexos-parte3.pdf (920.34 kB)
Decreto 7.560 - Parte IV
Dec7560-anexos-parte4.pdf (679.88 kB)
Decreto 7.560 - Anexo VIII-A
Dec7560-anexoVIII-A.pdf (383.36 kB)
Decreto 7.560 - Anexo VIII-B
Dec7560-anexoVIII-B.pdf (437.75 kB)
Decreto 7.560 - Anexo XII-A
Dec7560-anexoXII-A.pdf (184.95 kB)