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Decretos

Decreto 9.740 - Anexo XIX
Dec9740__anexoXIX.pdf (15.11 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XX
Dec9740-anexoXIX.pdf (15.11 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XX
Dec9740-anexoXX.pdf (17.67 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXI
Dec9740-anexoXXI.pdf (80.89 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXII
Dec9740-anexoXXII.pdf (13.66 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXIII
Dec9740_anexoXXIII.pdf (10.80 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXIV
Dec9740-anexoXXIV.pdf (156.77 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXIV-A
Dec9740-anexoXXIV-A.pdf (299.03 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXV
Dec9740-anexoXXV.pdf (26.05 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXVI
Dec9740-anexoXXVI.pdf (11.92 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXVII-XXVIII
Dec9740-anexoXXVIIaXXVIII.pdf (1.26 MB)
Decreto 9.740 - Anexo XXIX
Dec9740-anexoXXIX.pdf (25.21 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XXX-XXXIV
Dec9740-anexoXXXaXXXIV.pdf (79.13 kB)
Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ROCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA.
Decreto 9.715
Dec-9715.pdf (31.79 kB)
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicado às operações com camarão.
Decreto 9.734
Dec-9.734.pdf (57.78 kB)
Consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS. ( Ane...
Decreto 9.732
Dec-9732.pdf (694.42 kB)
Decreto 9.732 - Anexo I
Dec9732-anexos_parte1.pdf (354.13 kB)
Decreto 9.732 - Anexo II
Dec9732-anexos_parte2.pdf (533.54 kB)
Institui a Notificação de Lançamento e disciplina sua aplicação e altera dispositivo do Regulamento da Lei 3.982/94, aprovado pelo Decreto 6.551/95.
Decreto 9.704
Dec-9704.pdf (31.25 kB)
Dispõe sobre regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, realizadas com os Centros de Destroca.
Decreto 9.665
Dec-9665.pdf (198.96 kB)