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Decretos

Consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências.

Decreto 9.740
dec 9.740.pdf (586.98 kB)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Decreto 9.790
Dec-9790.pdf (118.10 kB)
Decreto 9.740 - Anexo I
Dec9740-anexoI.pdf (16.37 kB)
Decreto 9.740 - Anexo II
Dec9740-anexoII.pdf (27.95 kB)
Decreto 9.740 - Anexo III
Dec9740-anexoIII.pdf (11.38 kB)
Decreto 9.740 - Anexo IV
Dec9740-anexoIV.pdf (54.99 kB)
Decreto 9.740 - Anexo V
Dec9740-anexoV.pdf (55.70 kB)
Decreto 9.740 - Anexo VI
Dec9740-anexoVI.pdf (14.19 kB)
Decreto 9.740 - Anexo VII
Dec9740-anexoVII.pdf (15.08 kB)
Decreto 9.740 - Anexo VIII
Dec9740-anexoVIII.pdf (16.55 kB)
Decreto 9.740 - Anexo IX
Dec9740_-anexoIX.pdf (19.48 kB)
Decreto 9.740 - Anexo X
Dec9740_anexoX.pdf (19.04 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XI
Dec974-anexoXI.pdf (32.85 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XII
Dec9740-anexoXII.pdf (13.13 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XIII
Dec9740_anexoXIII.pdf (13.07 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XIV
Dec9740_anexoXIV.pdf (14.53 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XV
Dec9740_anexoXV.pdf (13.02 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XVI
Dec9740_anexoXVI.pdf (12.64 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XVII
Dec9740__anexoXVII.pdf (12.96 kB)
Decreto 9.740 - Anexo XVIII
Dec9740__anexoXVIII.pdf (12.57 kB)