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Decretos

Revoga o Decreto nº 11.846, de 15 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Decreto 12.420
Dec-12420.pdf (16.60 kB)
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Decreto 12.412
Dec-12412.pdf (15.16 kB)
Concede, incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa S.B. NETO, com o nome de fantasia: ATIVA VIDA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
Decreto 10.533
Dec-10533.pdf (78.04 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as dispo-sições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Decreto 12.390
Dec-12390.pdf (22.79 kB)
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
Decreto 12.389
Dec-12389.pdf (16.45 kB)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Decreto 12.356
Dec-12356.pdf (17.88 kB)
Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel).
Decreto 12.351
Dec-12351.pdf (100.68 kB)
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Decreto 12.341
Dec-12341.pdf (29.66 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 12.107, de 22 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J.J.B. RIBEIRO INDÚSTRIA
Decreto 12.333
Dec-12333.pdf (20.42 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Ativida-de Econômica – CNAE-FISCAL.
Decreto 12.332
Dec-12332.pdf (41.30 kB)
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.189, de 29 de outubro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.577, de 20 de dezembro de 2004, 11.548, de 22 de novembro de 2004, 12.1
Decreto 12.331
Dec-12331.pdf (89.32 kB)
Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996.
Decreto 12.330
Dec-12330.pdf (23.57 kB)
Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA
Decreto 12.329
Dec-12329.pdf (47.94 kB)
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de de-zembro de 1995, 11.577, de 20 de dezembro de 2004 e 12.040, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 12.305
Dec-12305.pdf (1.14 MB)
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Decreto 12.284
Dec-12284.pdf (136.19 kB)
Altera os Decretos nºs 9.291, de 31 de janeiro de 1995 e 12.180, de 24 de abril de 2006 e revoga o Decreto nº 10.538, de 30 de abril de 2001, e dá outras providências.
Decreto 12.238
Dec-12238.pdf (23.92 kB)
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Decreto 12.237
Dec-12237.pdf (14.44 kB)
Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MSG. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Decreto 12.222
Dec-12222.pdf (58.61 kB)
Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006.
Decreto 12.194
Dec-12194.pdf (13.49 kB)
Dispõe sobre caso de extensão do estabelecimento de Microempresa Industrial, e dá outras providências.
Decreto 12.191
Dec-12191.pdf (20.97 kB)