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Decretos

Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006; 12.883, de 28 de novembro de 2007
Decreto 12.946
Dec-12946.pdf (20.96 kB)
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Decreto 12.883
Dec-12883.pdf (23.38 kB)
Institui o Conhecimento de Tranporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Decreto 12.882
Dec-12882.pdf (152.63 kB)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.554, de 21 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezem-bro de 2006.
Decreto 12.860
Dec-12860.pdf (32.31 kB)
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-F
Decreto 12.856
Dec-12856.pdf (21.46 kB)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Decreto 12.855
Dec-12855.pdf (122.71 kB)
Revoga o Decreto nº 12.812, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio...
Decreto 12.844
Dec-12844.pdf (16.81 kB)
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de ju-lho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 2007, 9.406, de 29 de se-tembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado....
Decreto 12.822
Dec-12822.pdf (46.80 kB)
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de de-zembro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.740, de 06 de maio de 2002, 11.339, de 19 de março de 2004, 9.086, de 30
Decreto 12.821
Dec-12821.pdf (80.57 kB)
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC – Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências.
Decreto 12.813
Dec-12813.pdf (173.66 kB)
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem ap...
Decreto 12.812
Dec-12812.pdf (17.07 kB)
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pa-ra efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Decreto 12.811
Dec-12811.pdf (17.30 kB)
Acrescenta e altera dispositivos do nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Decreto 12.784
Dec-12784.pdf (71.13 kB)
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Decreto 12.783
Dec-12783.pdf (16.72 kB)
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Decreto n° 9.513, de 14 de junho de 1996 e do Decreto nº 9.732, de 13...
Decreto 12.773
Dec-12773.pdf (182.60 kB)
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.
Decreto 12.733
Dec-12733.pdf (17.18 kB)
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação – QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências.
Decreto 12.730
Dec-12730.pdf (52.14 kB)
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, 9.453, 12.641, 9.740, 10.200, 10.967, 10.967, 12.537, 11.339, 12.190, 2006, 12.479, 9.652, 12.644, 12.351 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560.
Decreto 12.729
Dec-12729.pdf (213.36 kB)
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, se...
Decreto 12.728
Dec-12728.pdf (78.04 kB)
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Decreto 12.727
Dec-12727.pdf (84.27 kB)