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Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí-FIEL, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, do Corpo de Julgadores.

Dispõe sobre parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos exercícios anteriores a 2002.

Autoriza o Poder Executivo a promover compensação com o crédito tributário, em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional.

Dispõe sobre a cessão onerosa de direitos inerentes a créditos tributários parcelados, na forma do Convênio ICMS 97/02.

Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Cheque Cidadão.

Institui o Programa de Estágio de Incentivo ao primeiro emprego.

Acrescenta o § 11 ao art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, que dispõem sobre a cobrança do ICMS, e acrescenta o § 11 ao art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre...

Acrescenta o § 11 ao art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, que dispõem sobre a cobrança do ICMS, e acrescenta o § 11 ao art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre...

Altera dispositivo da Lei nº 5.182, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI.

Dispõe sobre a arrecadação das receitas estaduais pela rede bancária e dá outras providências.

Dispõe sobre criação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI).

Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina...

Dispõe sobre terceirização do recolhimento, no âmbito administrativo, de créditos tributários, não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Cria a Delegacia Especializada de crimes contra a Ordem Tributária. Econômica e contra as Relações de Consumo e dá outras providências.

Dispõe sobre mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais, e dá outras providências.

Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) e dispõe sobre os benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação...

Altera os dispositivos da Lei 4542, de 28 de dezembro de 1992, que instituiu incentivos à irrigação na forma e condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.