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Dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações com soja em grão, destinada a exportação, e dá outras providências.

Adota a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como unidade fiscal do Estado do Piauí e altera dispositivos da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

Dispõe sobre a inscrição como Dívida Ativa, de crédito tributário resultante de informação prestada em documentos que formalize o cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica, na forma e condições que especifica.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais.

Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

Disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea a, do inciso I do artigo 155, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS).

Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.