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PORT GSF Nº 087/2013

Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais – PAF/ECF, destinados a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Decreto 15.084
Dec15084.pdf (380.72 kB)
Decreto 15.083/2013
DEC 15.083.pdf (177.99 kB)
DECRETO Nº 15.065/2013
DEC - 15.065.pdf (74.83 kB)
Ato Normativo UNATRI 03/13
ATNOR_003.pdf (82.50 kB)

Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

PORT GSF Nº 037/2013
Ato Normativo UNATRI 02/13

Altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Ato Normativo UNATRI 01/13

Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Portaria GSF 26/13
Port-2013-026.pdf (123.81 kB)
Portaria GSF 24/13
Lei6302
Lei6302.pdf (71.31 kB)
Decreto 15.051
Dec15051.pdf (97.43 kB)
Lei 6.294
Lei6294.pdf (76.70 kB)
Decreto 14.965
dec_14965.pdf (8.03 kB)
Lei 6.279
Lei6.279.pdf (95.04 kB)
Decreto 14.971
Dec14971.pdf (71.32 kB)
Portaria GSF 516/12
Port2012-516.pdf (162.63 kB)
Decreto 14.957
Dec14975.pdf (128.27 kB)
Ato Normativo UNATRI 13/12
Portaria GSF 533/12
Port2012-533.pdf (77.57 kB)