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LEIS:
Dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências.
Reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado, e dá outras providências.
Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário resultante de informação prestada em documentos que formalize o cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.
DECRETOS:
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Regulamenta a lei n.º 3.376, de 11.12.1975, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Contribuintes do estado do Piauí.
Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, e dá outras providências.
PORTARIAS:
Dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos.
