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Corpo de Julgadores - Legislação

A legislação básica, que disciplina o processo administrativo fiscal de primeira instância, no âmbito do Estado do Piauí, encontra-se listada a seguir:

 

Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.
dec13.500-ricms_102013.pdf (5.83 MB)
Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973 (Regulamento da Lei nº 3.216/73;
Dec-1697.pdf (63.33 kB)
Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973;
Lei-3216.pdf (96.79 kB)
A legislação básica, que disciplina o processo administrativo fiscal de primeira instância, no âmbito do Estado do Piauí, encontra-se listada a seguir:
Lei nº 5.300, de 09 de junho de 2003;
Lei-5300.pdf (13.30 kB)