A partir do dia 01 de janeiro, que comprar bens e serviços de consumidor final em outros Estados deve exigir que os mesmos sejam acompanhados da GNRE, caso o vendedor não tenha inscrição no CAGEP.
A partir do dia 01 de janeiro, as empresas exclusivamente de construção civil não serão obrigadas a fazer inscrição no CAGEP. O regime especial destinado, exclusivamente, a esse tipo de empresa só tem vigência até 31 de dezembro desse ano.