A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) informa aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) como empresa exclusivamente de construção civil, que a partir do dia 1º de janeiro de 2016 está facultada a este tipo de empresa inscrever-se no CAGEP, antes de iniciar suas atividades.

Além disso, o regime especial destinado, exclusivamente, a esse tipo de empresa só têm vigência até 31 de dezembro de 2015.

Para melhores informações, os contribuintes devem estar atentos ao COMUNICADO SEFAZ Nº 006/2015, abaixo, assinado pelo Secretário Estadual da Fazenda no dia 18 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Legislação Tributária Estadual relativamente às empresas exclusivamente de construção civil.

 COMUNICADO SEFAZ Nº 006/2015