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Acórdãos
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2019

ACORDAO 053-18 NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS - REC VOL 154-15
ACORDAO 052-18 NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACEUTICOS - REC VOL 153-15
ACORDAO 052-19 MARIA DOS PASSOS DE SOUSA - REC VOL 236-17
ACORDAO 051-18 NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACEUTICOS - REC VOL 152-15
ACORDAO 051-19 M.J.F.T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - REC VOL 098-17
ACORDAO 051-19 M.J.F.T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - REC VOL 098-17
ACORDAO 047-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 103-18
ACORDAO 046-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 107-18
ACORDAO 045-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 101-18
ACORDAO 044-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 102-18
ACORDAO 043-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 106-18
ACORDAO 042-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 105-18
ACORDAO 041-19 PRIMARE ENGENHARIA LTDA- REC VOL 104-18
ACORDAO 040-19 ESPAÇO DA MODA CALÇADOS LTDA- REC VOL 145-18
ACORDAO 039-19 SHOPPINGRAFICA LTDA- REC VOL 155-16
ACORDAO 038-19 F J R XAVIER ELETRO- REC DE OFICIO 745-16
ACORDAO 037-19 M.D DA SILVA - REC VOL 588-16
ACORDAO 036-19 M.D DA SILVA - REC VOL 587-16
ACORDAO 035-19 ARMAZÉM MAHADO E CARVALHO EIRELI- REC VOL 549-16
ACORDAO 034-19 ARMAZÉM MAHADO E CARVALHO EIRELI- REC VOL 547-16