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Acórdãos
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2019

ACORDAO 553-19 DISTRIBUIDORA BIG BENN S A - REC VOL 393-18
ACORDAO 552-19 DISTRIBUIDORA BIG BENN S A - REC VOL 392-18
ACORDAO 785-19 CLARO SA - REC VOL 478-15
ACORDAO 784-19 CLARO SA - REC VOL 477-15
ACÓRDÃO 783-2019 COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ REC.VOL 208-2018
ACÓRDÃO 712-2019 TELEMAR NORTE LESTE SA REC.VOL 229-2018
ACÓRDÃO 710-2019 TELEMAR NORTE LESTE SA REC.VOL 227-2018
ACORDAO 650-19 FRANCISCA MARIA DOS SANTOS GOMES- REC VOL 246-2017
ACORDAO 632-19 LEILA WAQUIM SAID MEE- REC VOL 014-17
ACORDAO 631-19 LEILA WAQUIM SAID MEE- REC VOL 013-17
ACORDAO 630-19 LEILA WAQUIM SAID MEE- REC VOL 012-17
ACORDAO 086-19 PRIVILEGE RESIDENCE LTDA - REC VOL 579-17
ACORDAO 616-19 RENATA SOUZA ARAUJO DE CARVALHO ME- REC VOL 482-18
ACORDAO 514-19 J B R MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - REC OFICIO 095-17
ACÓRDÃO 415-19 S.M DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA REC. VOL. 755-2016
ACÓRDÃO 273-19 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA REC. VOL. 509-2016
ACÓRDÃO 272-19 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA REC. VOL-OFÍ 507-2016
ACORDAO 270-19 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - REC VOL-OFÍ. 506-2016.
ACORDAO 677-19 - HT EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA REC VOL 235-2017
ACORDAO 675-19 - HT EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA REC VOL 121-2017