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Acórdãos
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2019

ACORDAO 636-19 CLAUDINO SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS - REC VOL E OFICIO 330-15
ACORDAO 635-19 CLAUDINO SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS - REC VOL E OFICIO 328-15
ACORDAO 603-19 CLAUDINO SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS- REC VOL E OFICIO 286-15
ACORDAO 528-19 CLAUDINO SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS- REC VOL E OFICIO 329-15
ACORDAO 527-19 CLAUDINO SA LOJAS DE DEPARTAMENTOS - REC VOL E OFICIO 285-15
ACORDAO 498-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA - REC DE OFICIO 483-2016
ACORDAO 497-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA - REC DE OFICIO 484-2016
ACORDAO 496-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA - REC DE OFICIO 485-2016
ACORDAO 495-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA - REC DE OFICIO 642-2016
ACORDAO 465-19 JORGE BATISTA E CIA LTDA - REC VOL 601-2016
ACORDAO 463-19 JORGE BATISTA E CIA LTDA - REC VOL 449-2015
ACORDAO 461-19 JORGE BATISTA E CIA LTDA - REC VOL 447-2015
ACORDAO 461-19 JORGE BATISTA E CIA LTDA - REC VOL 447-2015
ACORDAO 460-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA- REC VOL 482-2015
ACORDAO 459-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA- REC VOL 481-2015
ACORDAO 464-19 JORGE BATISTA E CIA LTDA - REC VOL 600-2016
ACORDAO 661-2019 JORGE JOSÉ DA SILVA MERCADORIAS REC. VOL. 540-2017
ACORDAO 694-2019 E. N. MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA REC. VOL. 438-2017
ACORDAO 458-19 COMERCIAL IBIAPINA LTDA- REC VOL 480-2015
ACORDAO 428-19 MAGAZINE LILIANI SA - REC VOL 880-2016