Prezados Servidores,

Informamos aos servidores públicos estaduais que exercem cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, chefias ou fiscalização na administração direta, são obrigados à apresentação da Declaração de Bens e Rendas. A não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas ou a declaração dolosamente inexata implicará, infração político administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, para exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, conforme a Lei Nº 8.730, de 10/11/1993, bem como a Resolução Nº 666, de 03/03/1998.

Informamos ainda, que o prazo para apresentação da cópia da Declaração de Bens e Rendas é até 15/05/2013.

Atenciosamente,

Ana Maria Soares Barros de Castro

GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS

GEPES