. Os contribuintes que comparecerem, nesta quinta-feira (07), no último dia de prazo de adesão ao REFIS 2017, a uma agência de atendimento da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) e pegarem uma senha mas não conseguirem ser atendidos até o horário de funcionamento dessas agências poderão retornar na próxima segunda-feira (11 de dezembro), com a referida senha, para conclusão do processo ou dos demais procedimentos necessários para a finalização da adesão ao benefício.
A regra foi instituída pela portaria do Gabinete do Secretário da Fazenda (GSF) nº 253/2017, assinada nesta quinta-feira (07 de dezembro), que dispõe sobre a operacionalização do atendimento para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituídos pela Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017. .
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Escrito por Luciana - ASCOM |