O deputado federal Júlio César Lima, que é um dos defensores da redistribuição mais justa do FPE e FPM, ressalta que o projeto aprovado pelo Senado que define critérios para redistribuição do FPE deve ser votado pela Câmara antes do dia 31 de maio, quando encerra o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após acatar pedido do Congresso para prorrogar a decisão por mais 05 meses. “Esperamos que possamos aprovar logo esse critério na Câmara. Ainda há tempo do projeto ser sancionado e publicado para começar a vigorar a partir do dia 01 de junho deste ano”, afirma Júlio César, ao ministrar palestra sobre o tema “FPM e FPE no contexto do Pacto Federativo”, durante a abertura do VI Encontro Regional de Auditores Fiscais do Piauí.

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal (STF) Federal (STF) julgou inconstitucional o critério existente até então, e deu um prazo para até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso votasse uma nova norma de critério de distribuição do FPE. O Congresso não votou, mas os parlamentares conseguiram prolongar a vigência do atual critério por mais 05 meses.

Segundo Júlio César, o critério de redistribuição aprovado pelo Senado é muito parecido com o projeto que ele apresentou na Câmara porque congela os atuais critérios e o FPE vai crescendo só pela inflação, pelo IPCA. Ficou estabelecido que somente o excedente do IPCA vai ser redistribuído pelo critério de renda, sendo inversamente proporcional à renda per capita e à população, o que só vai trazer ganhos para Estados como o Piauí, a médio e longo prazo. “De imediato, vamos ficar recebendo mais ou menos o que estávamos recebendo no ano passado. Mas, futuramente o Piauí será beneficiado por ser um Estado que tem uma das menores rendas per capita do Brasil , já que o novo critério é redistribuidor e compensador de renda, ou seja, dá mais para quem é mais pobre e menos para quem é mais rico”, afirma o deputado.

Ele ressalta que apesar do projeto aprovado pelo Senado não ter sido o ideal para trazer mais recursos imediatos, era o que poderia ser aprovado no momento para evitar uma briga federativa. “Tivemos que nos submeter ao congelamento desses critérios por algum tempo, até 2016. Sendo que, a partir de 2016, se for aprovado na Câmara, o Piauí terá um ganho a mais pelo excedente do crescimento da receita acima do IPCA. Não é a melhor proposta, porque a melhor era a nossa que distribuía todo o bolo pelo inverso da renda, como foi instituído em 1989, multiplicado pelo fator de população, mas é o que temos”, ressalta.

Segundo Júlio César, se esse último critério fosse o aprovado pelo Senado, o Piauí já começaria recebendo 79% a mais do que está recebendo do FPE atualmente. “Mas infelizmente, não temos condições de reverter isso porque a guerra federativa não permite, e não permitindo não se aprova, por isso que não foi aprovado da forma como gostaríamos”, lamenta o deputado federal.

“Redistribuição do FPE deve ter critérios mais justos, mas não deve representar perdas para os Estados”

Ao participar do VI Encontro Regional de Auditores Fiscais, no Piauí, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Roberto Kupski, também defendeu critérios mais justos de redistribuição do FPE, sem que isso represente perdas para os Estados. “Esse é um tema discutido pela federação, pois a FEBRAFITE congrega todos os Estados brasileiros, mas que divide opiniões no próprio seio da instituição. Agora não tenho dúvidas que tem que ser rediscutido. O STF deu um prazo e pediu critérios mais justos, que envolvem a população, a renda per capita. Considerar esses fatores é fundamental no novo projeto, assim como a não garantia de perda para os Estados. Acho que, segue essa linha o projeto aprovado no Senado, procura preservar as receitas de hoje, mas olhando para frente, considerando a população”, afirma Roberto, acrescentando que a federação editou, há mais de um ano, uma revista tratando somente deste tema.

Ele faz uma comparação com a arrecadação de ICMS, destacando que a relação é parecida com a do FPE porque os Estados também distribuem 25% do arrecadam para os municípios, sendo que existem municípios muitos populosos que recebem quase nada, comparando com outros municípios extremamente industrializados mas que possuem uma população pequena. “Isso acontece porque 75% do ICMS é do valor adicionado. Temos municípios como Paulínia (SP), que tem uma industrialização muito grande, e às vezes por investimentos do governo federal, ou do governo do Estado, e não daquele município, o que também acaba, às vezes, gerando uma receita desproporcionalmente inversa ao número dos habitantes, assim eu também enxergo o FPE. E acho que deve considerar as questões de população e da renda per capita como fundamentais, pois onde se ganha menos devemos procurar trazer esse recurso para incentivar o crescimento”, enfatiza kupski.