A Secretaria da Fazenda do Piauí recebeu hoje (30) o Seminário sobre a Reforma da Administração Tributária e Justiça Fiscal, realizado pela Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária. Contando com a presença de debatedores de renome nacional, os debates abarcaram discussões sobre mudanças na Administração Tributária no cenário de contenção da crise econômica e fiscal no Brasil, e em busca de justiça social e fiscal, e valorização dos servidores fazendários brasileiros. O ciclo de debates que discute a Reforma na Administração Tributária ocorrerá por todo o Brasil, e é composto de 7 encontros: o realizado no Piauí é o segundo deles.

Sobre as mudanças, o Secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, que marcou presença na abertura do evento, destaca que são positivas, desde que elas estejam voltadas à elevação do valor arrecadado pelo Piauí: “O momento em que atravessamos hoje no país requer que todas as rotinas ações e processos administrativos tenham que objetivar o aumento da arrecadação. Em um momento de crise e ajuste fiscal como este, é ideal que discutamos a respeito da Reforma, o importante é o lucro no final do mês”, enfatizou.

Fonteles não deixou também de atribuir a uma arrecadação eficiente e a um amplo combate à sonegação a possibilidade de atingir uma meta satisfatória que possibilite se pensar na redução da carga tributária a nível nacional, em uma perspectiva ideal de futuro. O Piauí, conforme dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é o estado que mais cresceu na arrecadação própria no primeiro bimestre de 2015, em comparação ao ano passado.

O estado aumentou em 16,13% a arrecadação própria, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, utilizando a massificação do uso da NFC-e, e ainda, medidas coercitivas quanto aos devedores da Fazenda Estadual. O próximo passo envolve educação fiscal com a aplicação da Campanha CPF na Nota, que hoje inclusive, integrou a pauta da Assembleia Legislativa, e está em discussão.  Rafael Fonteles destacou o empenho dos funcionários da Secretaria da Fazenda para o alcance dos resultados expressivos e o combate à sonegação fiscal.

“Não há o que falar em Reforma sem que se reforme por dentro. Com este ciclo de debates buscamos uma discussão a respeito de uma Administração Tributária do século XXI: dirimir a relação belicosa com o contribuinte, ampliar a arrecadação, de modo que seja suficiente às necessidades, mas observando os princípios da Administração Tributária, especialmente a Igualdade, Destino e a Capacidade Contributiva. É possível aumentar a arrecadação sem que se aumente as alíquotas, com outros tipos de iniciativas”, é o que diz Marcus Vinícius Bolpato, Presidente da FEBRAFISCO.

Ainda a respeito do debate sobre o combate à sonegação, Bolpato acredita que existe uma relação intrínseca entre ela e a corrupção. Atualmente, números indicam o que o Presidente da FEBRAFISCO chamou de “dreno de recursos públicos”: a sonegação impede anualmente que R$ 500 bilhões cheguem aos cofres públicos, e a corrupção suga R$ 67 bilhões por ano. As estimativas são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e do Departamento de Competitividade e Tecnologia Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Para Bolpato, a aprovação da PEC 186 / 2007, que está em tramitação, poderá ser decisiva para combater esta díade corrupção e sonegação.

Sarah Campos, advogada e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, também palestrante na conferência, sobre a PEC 186 /2007 e o desafio de incrementar a arrecadação sem o aumento da carga tributária, considera que uma Reforma da Administração Tributária deve contemplar a redistribuição de competências no âmbito de algumas secretarias.

“Há de se convir que existam tarefas exercidas por técnicos que são de alta complexidade, e por isso devem ser exercidas por pessoas com nível superior: o projeto recentemente aprovado no Piauí veio de modo a corrigir esta inadequação, visto que o cargo era de nível médio antes da proposta", comentou ela a respeito do PL nº 53/2014, aprovado na Assembleia, de autoria do deputado estadual João de Deus, que também esteve presente no evento. "Entretanto ainda há muitos trabalhos poderiam ser feitos por técnicos, eles poderiam receber mais competências, constituição de crédito, e ajudar a tornar mais ampla a fiscalização. Neste sentido, uma Reforma na Administração Tributária prevê redistribuição de competências, visando a eficiência da Administração Tributária.”, explicou e acrescentou Sarah, que também é membro da Comissão Especial de Direito   Administrativo do Conselho Federal da OAB e da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB de Minas Gerais.

A proposta da PEC 186/2007, para a debatedora, que concorda com Bolpato, pode ajudar a livrar de ingerências políticas as Administrações Tributárias.  “Ela asseguraria outros benefícios como autonomia administrativa, financeira e funcional, e as inciativas das propostas orçamentárias da referida carreira específica das Administrações Tributárias, dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”, diz Sarah.

Em relação aos servidores fazendários em todo o Brasil, o Professor Especialista de Direito Tributário e Mestre em Direito Internacional Econômico Antônio Cláudio Portella pensa que estão cada vez melhores. Entretanto, é preciso repensar o contexto estrutural, em relação a carreira, incentivo e legislação. “A legislação ainda é irracional e não razoável. Ainda sob este contexto, a população brasileira consegue desenvolver iniciativas econômicas, mesmo neste ambiente hostil. Precisa-se investir em aprimoramento de técnicas de arrecadação, investir nos servidores e na Educação Fiscal, para que o contribuinte entenda a tributação.”, acrescenta ele.

Dentro deste viés e concordando com o colega de debate, Joelson Dias, que é ex-ministro do TSE, Advogado e Mestre em Direito de Havard, acredita que também é necessário repensar a maneira que se cobra impostos no Brasil: “Vivenciamos um momento de profunda crise na economia brasileira, e as crises são também momentos de oportunidade para discutirmos. Existe a necessidade de que os servidores reflitam, proponham e sejam ouvidos. Atualmente nós tributamos mais consumo que renda, o que promove injustiças sociais, porque quem mais sofre são as classes menos favorecidas, e é necessário que isso se inverta por um sistema justo e solidário.”, disse Dias.