A Secretaria da Fazenda lança, nesta terça-feira (14/11/2017), o Sistema Eletrônico de Malhas Fiscais, por meio do qual os contribuintes serão intimados a regularizar as pendências que forem detectadas através dos cruzamentos das informações econômico-fiscais. O sistema está disponível na e-Ageat e permitirá, para cada intimação, as seguintes ações:

1.            O Pagamento, sem anistia, por meio do DAR disponível;

2.            A Confissão Espontânea do débito, caso queira aderir à anistia, após o que deverá procurar uma agência para fazê-la;

3.            A Solicitação de Análise, em que questiona, fundamentadamente, a intimação recebida.

Intimado, o contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da ciência, para regularizar-se, executando uma das três ações acima. Caso regularize, automaticamente o sistema o exclui da malha. Findo o prazo, sem que tenha se regularizado, dar-se-á início a ação fiscal com a lavratura de auto de infração.

Informamos que todos os débitos, com fato gerador até julho/2017, poderão ser anistiados desde que haja adesão e pagamento integral, ou da primeira parcela, até 10/12/2017. Essa será a última anistia dos próximos 5 anos e prevê redução de 95% da multa e dos juros para pagamento integral; 75%, para parcelamento em 6 parcelas e 55%, para parcelamento em 12 parcelas.

A primeira malha a ser lançada no sistema é a que trata da divergência do crédito escriturado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) com valor maior do que o destacado no documento fiscal. Ainda este ano serão lançadas outras malhas por meio deste sistema, que permite ao contribuinte fazer a autorregularização e corrigir possíveis inadequações em suas declarações, estabelecendo, por conseguinte, um novo tempo nas relações tributárias.