A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) informa que não irá prorrogar novamente o prazo, que encerrou na última segunda-feira (21), para os contribuintes enviarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), depois de ter prorrogado o mesmo por duas vezes. E ainda alerta que aplicará as penalidades previstas na legislação.

Dessa forma, essas empresas serão fiscalizadas e deverão arcar com as multas previstas na lei, além de ficarem irregulares junto ao Fisco Estadual, estando sujeitas ao pagamento do imposto antecipado, na forma da legislação que regulamenta o ICMS.

A SEFAZ esclarece ainda aos consumidores piauienses que as notas fiscais relativas às compras efetuadas nos meses de julho e agosto ainda não estão disponíveis em sua totalidade, no site da “Nota Piauiense”, porque alguns contribuintes deixaram de enviar os anexos com os dados necessários para gerar os cupons.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do Programa Aplicativo, que permite a geração destes arquivos, é anterior à "Nota Piauiense", e a SEFAZ ainda prorrogou o prazo para envio dos referidos arquivos para que os contribuintes pudessem adequar seus sistemas.

Se algum cupom não for gerado até a data do primeiro sorteio da "Nota Piauiense", que acontece no dia 30 de setembro, este será considerado no primeiro sorteio que ocorrer após o recebimento pela SEFAZ das informações.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem denunciar por meio do telefone 0800 280 5522 ou pelo email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .