A Superintendência do Tesouro do Estado (SUTESP) por meio da Unidade de Consolidação Contábil (UNICON) divulgou no Diário Oficial do Estado nº 37 de quinta-feira (26/02/2015) os demonstrativos consolidados dos Poderes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

No conjunto de relatórios constam informações consolidadas do Estado relativas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Os demonstrativos apresentam dados referentes a Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa, Restos a Pagar e Relatório Simplificado de Gestão Fiscal.

O Contador-Geral do Estado, Ricjardeson Dias, esclarece que os dados foram obtidos dos Relatórios divulgados pelos Poderes em janeiro desse ano, e os demonstrativos foram elaborados sob a orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicação de dois relatórios fiscais: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal, de freqüência quadrimestral, ambos disponíveis no Portal da Secretaria da Fazenda.