Apenas 25% dos estados brasileiros estão com suas obrigações em dia quanto a regularização de pendências junto ao Tesouro Nacional. Piauí, Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe estão com o nome limpo, por exemplo, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). O governo do Piauí também está regular em relação à Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (CPEN) da Fazenda Nacional. 

Esses sete estados podem receber recursos de operações de créditos, convênios, realizar empréstimos, dentre outras transações que podem refletir em mais investimentos na administração pública. A Comissão Financeira do Estado – presidida pelo secretário de Fazenda, mais gestores da Seplan, Sead, CGE, PGE e Segov - monitora de forma minuciosa a regularidade fiscal do governo.

“Estamos atuando permanente no monitoramento da regularidade fiscal do Piauí. Isso se deve muito a uma determinação do governador, que pediu que tratássemos a regularidade como prioridade. Quem está com pendências, por exemplo, não pode receber recursos de convênios, repasses de operações de créditos e nem firmar novas operações”, explica o secretário de Fazenda, Rafael Fonteles. 

Em época de aperto nas finanças, ficar pendente no CAUC pode trazer prejuízos não só para o governo, mas para a população. “O Estado fica limitado só para gerir seus recursos próprios. Mesmo a Sefaz tendo recorde na arrecadação própria, os recursos são insuficientes para atender as demandas. Por exemplo, a folha de pessoal é sempre crescente. Desta forma, ficam poucos recursos para investimentos. O Piauí ainda é um estado dependente dos repasses federais”, analisa Fonteles.

As pendencias junto ao CAUC foram tratadas nesta quinta-feira (12) no Fórum Estadual de Regularidade Fiscal do Paraná, em Curitiba. O objetivo do evento foi discutir mecanismos de melhoramento do monitoramento do CAUC com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), dentre outros.

“Alguns estados puderam compartilhar boas práticas no sentido de melhorar o acompanhamento. Os problemas sofridos são comuns. Foi uma forma dos estados se unirem para discutir com esses órgãos que ações podem ser desenvolvidas para desburocratizar o processo. Estão criando cada vez mais regras tornando impossível os estados atenderem essas exigências”, disse o controlador geral do estado, Darcy Siqueira.

Nova regra

O monitoramento vai ficar ainda mais espinhoso a partir do dia 16 de novembro, quando entra em vigor a portaria 1400 da Receita Federal e PGFN. O documento vincula os poderes e os fundos da administração pública aos Estados no monitoramento de pendências. 

“A CGE é um órgão de controle. Não temos competência de saber as pendências de outros poderes. O fórum foi no sentido de discutir esses e outros assuntos. Do evento sairá um documento aos órgãos federais para melhorar o atendimento aos órgãos estaduais”, finaliza.