Desde quando iniciou, no dia 05 de novembro, o governo do Estado já conseguiu arrecadar R$ 560 mil com a adesão de 133 contribuintes ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, popularmente conhecido como Lei da Anistia. A meta é beneficiar cerca de 8 mil contribuintes que se encontram inadimplentes junto ao fisco estadual, para isso eles têm que aderir ao programa até o dia 21 de dezembro.

“Temos a experiência, de outras oportunidades, de incentivar o bom contribuinte, ou seja, aquele que não pagou o débito porque não teve condição. Por isso criamos uma oportunidade para que ele regularize sua situação junto ao fisco estadual, pagando suas dívidas vencidas até julho (31) deste ano, sem incidência de juros e multas. É uma oportunidade importante para a empresa que tem o interesse de continuar e crescer no mercado”, enfatiza o Secretário Estadual da Fazenda, Silvano Alencar.

Ele garante que o prazo não será prorrogado, uma vez que trata-se de uma lei e no caso de ser alterada, precisaria o governo  enviar uma nova lei para Assembleia Legislativa (Alepi), o que não daria mais tempo, uma vez que após o dia 21 de dezembro os deputados estão de recesso. “O Contribuinte deve ficar atento e não deixar para última hora”, alerta. 

Além de ser uma media boa para regularizar os contribuintes, a arrecadação oriunda do pagamento único ou do parcelamento do débito do ICMS também contribui para aumentar o fluxo de caixa no Estado e aquecer a economia local no final do ano. “Esse esforço de arrecadação vai auxiliar no pagamento das obrigações do final de ano, incluindo o 13º salário, o que irá refletir também no comércio, uma vez que esses impostos arrecadados vão retornar para o mercado sob a forma de pagamento de salários e do próprio 13º, contribuindo para o aumento do fluxo financeiro à disposição do mercado”, avalia o Coordenador de Recuperação de Créditos (CORET) da Gerência de Controle de Arrecadação (GECAD) da Sefaz, Juaceli Soares da Costa.

Considerando que o brasileiro deixa sempre tudo para última hora, o coordenador avalia que o desempenho dessa arrecadação já é satisfatório. A última anistia realizada pelo Estado possibilitou uma arrecadação de R$ 46 milhões.

VANTAGENS DA ADESÃO PARA OS CONTRIBUINTES:

Juaceli também destaca os benefícios que os contribuintes podem ter com a adesão. “É uma oportunidade que ele tem de se regularizar junto à Sefaz, permitindo também que esse contribuinte tenha acesso a vantagens como, por exemplo, poder participar das licitações de qualquer órgão municipal, estadual ou federal, uma vez que a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND) tem como requisito a regularidade fiscal”, destaca o coordenador da CORET. 

Além disso, ele ainda destaca como benefício a própria redução de juros e multas. Quem optar pelo pagamento único, essa redução é de 100% e se alguém preferir o parcelamento, o mesmo pode ser feito em 6, 12 e 24 parcelas, com redução de 80%, 60% e 40% dos juros e multas, respectivamente.  

Vale destaca que os contribuintes que possuem obrigações acessórias, ou seja, que não envolvem imposto, é o caso, por exemplo, da não apresentação da DIEF no prazo legal, também podem ter descontos de 80% do valor da multa se optarem por parcela única, e 60% se aderirem ao pagamento em até seis parcelas.

COMO ADERIR AO PROGRAMA:

Os contribuintes que desejarem aderir à anistia devem procurar a agências de atendimento da Sefaz mais próxima, seja na capital ou no interior, sendo que já sairá com o documento para efetuar o pagamento na rede bancária.

É importante ressaltar que aqueles que já possuem créditos inscritos em dívida ativa devem procurar a Procuradoria Tributária do Estado na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na avenida Senador Area Leão nº 1650,  bairro Jóquei Clube. Os telefones de contato são: (86) 3234-1484 ou 3233-5000.