Servidores públicos estaduais que exercem cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, chefias ou fiscalização na administração direta devem apresentar a sua Declaração de Bens e Rendas obrigatoriamente até o dia 15 de maio, que deve ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) . A desobidiência a este dever, seja por atraso, falta ou não apresentação da cópia dessa documentação, ou mesmo a declaração dolosamente inexata implicará em infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, para exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública. A decisão baseia-se na Lei Nº 8.730, de 10/11/1993, bem como na Resolução Nº 666, de 03/03/1998.