A Secretaria Estadual da Fazenda informa que devido ao prazo final de adesão do REFIS terminar nesta quinta-feira (29), as agências de Atendimento Norte, Sul e Leste de Teresina funcionarão nos turnos manhã e tarde, no horário de 7h30 às 18h, nesta quarta-feira e quinta-feira. Na sexta-feira é feriado para o servidor público.

O REFIS oferece condições de parcelamento e anistia de juros e multas para contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. Apesar de o prazo para adesão terminar dia 29, a quitação da primeira parcela, ou da cota única pode acontecer normalmente no dia 30, já que os bancos estarão abertos. 

Quem perder o prazo de adesão, além de ser incluído na dívida ativa do Estado, também passará a integrar a lista de devedores no SERASA. 

“É essencial que neste momento ofereçamos aos contribuintes a facilitação para aderirem ao REFIS, e por isso mesmo estendemos nosso turno de trabalho, para oportunizar maiores condições e flexibilização aos optantes.”, disse Paulo Roberto de Holanda, Diretor da Unidade de Atendimento da SEFAZ PI.

Caso os contribuintes optem pela quitação total, com adesão até o dia 29 e pagamento do valor até o dia 30, a Secretaria concederá anistia total de juros e multas no valor agregado à dívida em atraso de qualquer um dos impostos (ICMS, IPVA ou ITCMD). 

O objetivo do Governo do Estado ao implementar o REFIS 2015 é incrementar a arrecadação estadual e melhorar o fluxo financeiro.  Relatórios da SEFAZ apontam que até o dia 27 de outubro já foi negociado um montante de dívidas referentes a ICMS, IPVA e ITCMD no valor de R$ 146,84 milhões. Por outro lado, desse valor, o Estado só arrecadou R$ 38,5 milhões.

Confira, na íntegra, todas condições de parcelamento:

1) PARA O ICMS:

Como será a redução dos juros e multas:

100% se o pagamento do débito for quitado até 30/06/2015

90% se parcelado em até 6 vezes

80% se parcelado em até 12 vezes

60% se parcelado em até 24 vezes

40% se parcelado em até 120 vezes

OBS: Existe previsão de parcela mínima, como sempre ocorreu. O valor da entrada é de 10% do débito ou 50.000, sendo o menor dos dois. 

Em relação às multas acessórias, também podem ter redução de: 

60% se quitadas até 30/06/15

50% em até 12 vezes

40% em até 24 vezes 

2)PARA O IPVA

Como fica a redução de juros e multas:

100% se o débito for quitado até 30/06/2015

80% se parcelado em até 6 vezes

60% se parcelado em até 12 vezes

OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 20 UFR-PI 

3) PARA O ITCMD

Como fica a redução de multas e juros:

100% se quitado o débito até 31/07/2015

80% se parcelado em até 6 vezes

60% de parcelado em até 12 vezes

OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 50 UFR-PI