Cadastro - Abertura / Alteração / Reativação / Baixa de empresas

Cadastro pelo PIAUÍ DIGITAL:

Para solicitação de abertura, alteração, reativação e baixa de empresas:
  • Acesse: www.piauidigital.pi.gov.br ;
  • Clique em “prosseguir” para visualizar o Menu de opções;
  • Escolha sua opção desejada e siga as instruções.

Outros tipos de cadastros:

Quais situações?
  • Contribuintes Pessoas Físicas - Produtor Rural;
  • Substitutos tributários;
  • Microempreendedor Individual - MEI;
  • Alterações cadastrais que não envolvam alteração no contrato social;
  • Pedidos cadastrais com contratos sociais arquivados na Junta Comercial anteriores a setembro/2016;
  • Pedidos cadastrais que por algum motivo não foi possível arquivar na Junta Comercial;
  • Pedidos de baixa apenas da inscrição estadual, nos casos em que a inscrição é facultativa.
Como fazer?
  • Para solicitar, acesse: www.sefaz.pi.gov.br/index.php/informacoes/cadastro
  • Baixe o programa Ficha Cadastral e siga as instruções;
  • Consulte os documentos solicitados através do link: Documentação necessária cadastro
  • Emita o boleto para pagamento da taxa de serviço através do link Emissão de DAR e selecione uma das opções. Veja os códigos de detalhamento da receita:
    • 4.4.1 - Inscrição de Contribuinte
    • 4.4.2 - Alteração cadastral
    • 4.4.3 - Baixa de inscrição
    • 4.4.4 - Reativação de inscrição
  • Em seguida, dirija-se a uma agência de atendimento da SEFAZ para abertura de processo administrativo de posse dos documentos acima solicitados (anexo único) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa.

OBSERVAÇÕES:

Os documentos para alteração, reativação e baixa de empresas também estão listados no anexo que pode ser acessado através do link: Documentação necessária cadastro (páginas 11 a 15).

Situações específicas:

Pedidos cadastrais anteriores a setembro de 2016:
  • Solicitações de Abertura, Alteração, Reativação e/ou Baixa em que a data nas documentações, registradas na Junta Comercial ou em outros órgãos envolvidos, forem anteriores a data de 05 de setembro de 2016, deverão ser feitas nas agências de atendimento da SEFAZ PI, através da abertura física de processo.
Produtor Rural Pessoa Física: (Art. 189 do Dec. 13.500/08)

Documentação necessária:

  • Ficha cadastral (FC) em 01 (uma) via assinada pelo titular pessoa física;
  • Declaração de Habilitação Profissional - DHP do Contador, exigência obrigatória no caso de Optante pela Emissão de Nota Fiscal;
  • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias autenticadas ou cópias com original da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;
  • Cópia autenticada ou com original da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do titular;
  • Cópia autenticada ou com original da escritura ou título de propriedade ou de arrendamento do imóvel registrado em cartório;
  • Cópia autenticada ou com original do certificado de cadastro no INCRA;
  • Cópia do comprovante do pagamento da taxa de serviços públicos (30 UFR/PI);

OBS 1: No preenchimento da FC, inserir obrigatoriamente os seguintes dados: telefones da empresa ou do empresário/telefone do Contador no Campo próprio de Identificação (Bloco 7) / número do estabelecimento (não será aceita a expressão "S/N") e algum ponto de referência da empresa para facilitar a vistoria - art.231 e 233, RICMS);

OBS 2: O servidor responsável pela análise do requerimento do cadastro / alterações, deverá verificar e emitir, por meio do SIAT WEB, a Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, observado o seguinte (parágrafo 5º do art.203 - Dec.13500/08):

  • em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;
  • em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios.

OBS 3: As AGEAT's autenticarão as cópias dos documentos do cadastro, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a cópia tiver sido previamente autenticada (art. 203, parágrafo 1º do Dec. 13.500/08).

Substituto Tributário:

Documentação necessária:

  • Preencha o requerimento para Inscrição no CAGEP como Contribuinte Substituto (Convênio ICMS 59/95). Acesse: Anexo CLIX do Dec. 13.500/08 na pág. 43.
  • Documentação necessária (Art. 1.164 do Dec. 13.500/08)
    • Requerimento específico, dirigido ao Secretário da Fazenda, Anexo CLXXXV-A;
    • Ficha Cadastral - FC;
    • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias autenticadas ou com original da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;
    • Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última Assembleia de designação ou eleição da Diretoria ( art. 1164, III, RICMS);
    • Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual da Unidade da Federação de origem;
    • Cópia autenticada ou com original do Documento de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CNPJ e no Cadastro do ICMS;
    • Cópia autenticada do CPF e do RG do representante legal e procuração do responsável (art. 1164, VI, RICMS);
    • Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica (Conv. ICMS 146/02);
    • Cópia autenticada do comprovante do pagamento de taxa de prestação de serviços públicos (30 UFR/PI).

OBS 1: No preenchimento da FC , inserir obrigatoriamente os seguintes dados: telefones da empresa ou do empresário/telefone do Contador no Campo próprio de Identificação (Bloco 7) / número do estabelecimento (não será aceita a expressão "S/N") e algum ponto de referência da empresa para facilitar a vistoria - art.231 e 233, RICMS);

OBS 2: O servidor, responsável pela análise do requerimento do cadastro / alterações, deverá verificar e emitir, por meio do SIAT WEB, a Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa , relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, observado o seguinte (parágrafo 5º do art.203 - Dec.13500/08):

  • em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;
  • em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios.

OBS 3: As AGEAT's autenticarão as cópias dos documentos do cadastro, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a cópia tiver sido previamente autenticada (art. 203 , parágrafo 1º, RICMS).

Cadastro do SIMEI (Art. 185 do Dec. 13.500/08 - § 8º acrescentado pelo Dec. 14.069, de 04/03/2010, art. 1º, I)
  • Inclui-se na categoria cadastral SIMEI e regime de recolhimento Simples Nacional;
  • A Inscrição será concedida de ofício, com base nos arquivos eletrônicos recebidos da Receita Federal, não sendo necessário o comparecimento ou a entrega de qualquer documento à Secretaria da Fazenda;
  • Até a disponibilização do número da inscrição no CAGEP, a comprovação da condição de Microempreendedor individual será feita através do Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEI, e a verificação da regularidade de sua autenticidade na Internet poderão ser feita no mesmo endereço onde é emitido: www.portaldoempreendedor.gov.br .
  • Nos casos de recusa do processamento, depois de sanadas as pendências, o contribuinte requererá sua Inscrição Estadual, via processo, junto à GIEFI;

OBS 1: Não será exigido do MEI o pagamento das taxas estaduais em assuntos cadastrais (art. 101 do Dec. 13.500/08 - alterado pelo Dec. 14.650, de 28/11//2011, art. 1 º, I);

Alteração de Contador (art.262 do Dec. 13.500/08)

O pedido de alteração de contador exige que seja anexada também a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO CONTADOR - DHP junto ao Conselho Regional de Contabilidade bem como as documentações básicas de identificação do profissional.

Documentação necessária:

  • Ficha cadastral em 01(uma) via assinada pelo requerente e com Declaração de Habilitação do Contador – DHP;
  • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias autenticadas ou com original da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;
  • Cópia autenticada ou com original do CNPJ atualizado;
  • Cópia autenticada ou com original do Requerimento de Empresário ou Aditivo ao Contrato Social ou Ato Legal atualizado, devidamente registrado no órgão competente;
  • Cópia do comprovante do pagamento de taxa de prestação de serviços públicos (15 UFR/PI).

OBS 1: Na alteração de Atividade econômica (CNAE) e de Endereço serão exigidos ainda Cópia do Alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento ou a Consulta Prévia para Alvará de Funcionamento expedido pelo mesmo Órgão (quando a nova atividade econômica pertencer a Divisão da CNAE diferente da anterior) – art. 262, parágrafo único;

OBS 2: Na alteração de Sócio(s) ou Empresário Individual , o servidor anexará, ao rol de documentação, as Certidões (CNDA e CSFT) do(s) novos sócio(s) que estão sendo admitidos à empresa - art. 262, parágrafo único;

OBS 3: Na alteração de Contador, os dados do novo Contador é obrigatório constar na FC mesmo em se tratando de ME ou EPP, optantes do Simples Nacional, cuja receita anual esteja abaixo do sub limite estabelecido por este Estado para o ICMS;

OBS 4: Nas mudanças de Endereço, conferir se consta na FC o preenchimento obrigatório do Complemento do endereço, se for o caso e algum Ponto de referência para facilitar a localização. Não será aceita na FC a informação "S/N" como Número do Estabelecimento, mesmo para os pedidos de alteração de cadastro de empresas localizadas nas cidades do interior do Estado;

OBS 5: Ficam dispensados da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, os inscritos na categoria cadastral Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual esteja abaixo do sub limite estabelecido por este Estado para recolhimento do ICMS. (oriundo do art. 11 da LC 123/2006)(art. 199, parágrafo 2º, III, RICMS);

OBS 6: As AGEAT’s autenticarão as cópias dos documentos do cadastro , mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a cópia tiver sido previamente autenticada (art.203 , parágrafo 1 do Dec. 13.500/08).

OBS 7: Em caso de Alteração Cadastral só se faz necessário preencher na Ficha Cadastral (FC) os campos/blocos que serão efetivamente alterados. Não é preciso repetir as informações que não sofreram modificação;

Baixa apenas da INSCRIÇÃO ESTADUAL (Art. 251 do Dec. 13.500/08)

Como esse tipo de baixa cadastral refere-se apenas a Inscrição Estadual, não envolve o programa do Piauí Digital, uma vez que não haverá a Baixa da empresa perante os outros órgãos como a Receita Federal (CNPJ) e a Prefeitura Municipal no sincronismo dos dados.

Documentação necessária:

  • Anexar apenas documento assinado pelo contribuinte ou responsável solicitando a baixa de sua inscrição estadual;
  • Depois de protocolado o processo, o servidor fazendário deverá alterar a situação cadastral do contribuinte para "Processo de Baixa" e em seguida efetuar a "Baixa" no SIAT;
  • Não será exigido do SIMEI o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos (art. 101, I, RICMS e Portaria GSF 533/2012).

OBS 1: Os pedidos de Baixa do SIMEI serão protocolados/ analisados e deferidos nas AGEAT’s.

OBS 2: As AGEAT’s autenticarão as cópias dos documentos do cadastro, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a cópia tiver sido previamente autenticada ( art.203 , parágrafo 1 do Dec. 13.500/08).

Baixa eletrônica para empresas optantes do simples

É uma alternativa para que o contribuinte sem pendências fiscais possa, através da internet, encerrar suas atividades em até 24h após o pedido.

OBSERVAÇÃO:

Após o pedido de Baixa Eletrônica, o contribuinte terá como consultar o andamento do processo e se o sistema irá acusar pendências que poderão ser sanadas em até 10 dias através da aba "Consultar Baixa Eletrônica" ou através do link: Consultar Solicitação de Baixa Eletrônica

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