Declaração de Bens e Rendas deve ser entregue até 15 de Maio na GEPES

 Prezados Servidores,

Informamos aos servidores públicos estaduais que exercem cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, chefias ou fiscalização na administração direta, são obrigados à apresentação da Declaração de Bens e Rendas. A não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas ou a declaração dolosamente inexata implicará, infração político administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, para exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, conforme a Lei Nº 8.730, de 10/11/1993, bem como a Resolução Nº 666, de 03/03/1998.

Informamos ainda, que o prazo para apresentação da cópia da Declaração de Bens e Rendas é até 15/05/2013.

Atenciosamente,

Ana Maria Soares Barros de Castro

GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS

GEPES