Tesouro Estadual cumpre prazos e limites da LRF e reduz pendências no CAUC

A Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial da última sexta, 30 de janeiro de 2015, os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 

Esses relatórios são elaborados pela Superintendência do Tesouro Estadual (SUTESP), por meio da Unidade de Controle Contábil (UNICON). Eles seguem padronização nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional.

No documento, foi demonstrado que o Estado do Piauí cumpriu metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre estas: os limites mínimos de despesas com saúde e educação; e o limite máximo de despesas com pessoal, que atualmente é 44,15%, portanto, ainda está um pouco acima do limite de alerta que é 44,10%.

Para o Contador-Geral do Estado, Ricjardeson Dias, “o Governo deve sempre estar alerta para manter o equilíbrio financeiro, e assim, conservar os índices dentro das exigências legais”. O Contador-Geral esclarece ainda que os dados são obtidos de forma técnica, com base nas normas e atendendo exigências do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado.

A LRF, ou Lei Complementar nº 101/ 2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, que estabelece metas, limites e condições para a boa gestão das receitas e das despesas. Obriga ainda os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos, e se baseia nos conceitos de planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e controle social.