Governo dispensa até 100% de juros e multa em débitos de IPVA

Os contribuintes do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) que possuem débitos gerados até o dia 31 de dezembro do ano passado (2013), têm até o próximo dia 31 (sexta-feira) para aderirem ao programa de anistia de juros e multas. Eles poderão pagar o débito com desconto de até 100% nos juros e multas. O objetivo é realizar o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos piauienses.

    Para aproveitar a dispensa total de juros e multa, o contribuinte deve solicitar o pagamento à vista, com o valor total do débito, já sem juros ou multa, através do SIAT web da SEFAZ PI (Sistema Integrado de Auto Atendimento Online) ou por meio do Sistema do site do DETRAN-PI. A solicitação também pode ser feita presencialmente, em qualquer Agência de Atendimento da SEFAZ PI, na capital e no interior.

     Porém, os contribuintes que preferem pagar o débito parcelado, também podem fazer isso e ainda aproveitar descontos. Ao dividir em até seis vezes, o contribuinte aproveita um desconto de 80% nos juros e multas aplicados aos débitos de IPVA. Neste caso, a data limite para o pagamento será até o 5º dia útil de cada mês.

     Aliás, é preciso, além de pagar a primeira parcela para dar início ao processo de anistia, estar atento: em atrasos de pagamento que superarem 60 dias em relação ao vencimento, o contribuinte perde o benefício da anistia.

A Lei Estadual 6571/2014 foi regulamentada e entrou em vigor em 30 de julho, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. Para acessar ao documento oficial de autorização da medida online, acesse: http://goo.gl/5OSXwR