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	clique em para ver ementário. 17 página(s): <  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15  16  17  > Legislação Data Doc   Portaria GSF 87/13 07.03.2013 Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais - PAF/ECF, destinados a enviar comandos de funcionamento do equipamento Emissor de Cupom Fiscal.9 clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 37/13 31.01.2013 Dispõe sobre os processos de solicitação de isenção relacionada às saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas de que tratam os arts. 1.4 clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 26/13 24.01.2013 Dispõe sobre procedimento relativo à denegação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, destinada a contribuintes do Estado do Piauí, nos casos que especifica. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 24/13 24.01.2013 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel,com isenção do ICMS, no exercício de 2013. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 569/12 21.12.2012 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas para os contribuintes em situação fiscal regular. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 568/12 21.12.2012 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 567/12 21.12.2012 Cancela os regimes especiais concedidos na forma do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que “dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995”, revogado pelo Decreto nº 14.965, clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 565/12 21.12.2012 Revoga a Portaria GSF nº 355, de 29 de dezembro de 2006, bem como o inciso II do art. 1º da Portaria GSF nº 404 de 30 de abril de 2007. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 562/12 18.12.2012 Altera a Portaria GSF no 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008. clique aqui para baixar o documento   Portaria GSF 545/12 05.12.2012 Dispõe sobre a exigência do ICMS devido na hipótese de arrecadação de mercadoria em leilão. clique aqui para baixar o documento 17 página(s): <  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15  16  17  >

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