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	clique em para ver ementário. 23 página(s): <  9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22  23  > Legislação Data Doc   Parecer UNATRI 967/09 29.12.2009 Exoneração da responsabilidade solidária de débitos de IPVA. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 966/09 28.12.2009 Consulta acerca da tributação do ICMS do produto XXXXX. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 959/09 22.12.2009 Aproveitamento de crédito. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 958/09 22.12.2009 Aproveitamento de Crédito Intempestivos. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 940/09 14.12.2009 Tributário. ICMS. Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal. Erro de Identificação do Destinatário. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 847/09 18.11.2009 Tributário. ITCMD. Hipótese de incidência. Imunidade. Contribuinte. Donatário XXXXX. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 816/09 06.11.2009 ICMS. Locação de bens móveis. Registro do contrato. Obrigatoriedade. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 805/09 03.11.2009 Tributário. ICMS. Empresa Transportadora. Subcontratação de Serviço de Transporte de Cargas. Créditos do ICMS. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 794/09 29.10.2009 Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Base de Cálculo. Operação Própria. Substituição Tributária. clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 629/08 29.10.2009 Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 589/08 29.10.2009 Impugnação de cobrança de Juros e multa em Parcelamento clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 476/08 29.10.2009 Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 297/08 29.10.2009 Impugnação de lançamento clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 228/08 29.10.2009 Reconhecimento de cópia de pagamento do ITCD clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 199/08 29.10.2009 Reconhecimento de pagamento do ITCD clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 017/08 29.10.2009 Regularização IPVA por Roubo de Veículo. clique aqui para baixar o documento.   Parecer UNATRI 769/09 20.10.2009 Tributário. ICMS. Aquisição de Mercadorias sujeitas ao Regime de Subs- tituição Tributária. Contribuinte do ICMS. Local de entrega diverso do clique aqui para baixar o documento   Parecer UNATRI 968/09 09.10.2009 Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Restituição de quantia recolhida indevidamente. clique aqui para baixar o documento 23 página(s): <  9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22  23  >

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