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	clique em para ver ementário. 4 página(s): <  1  2  3  4  > Legislação Data Doc   Lei 6.302 07.01.2013 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Feder clique aqui para baixar o documento   Lei 6.294 27.12.2012 Acrescenta dispositivos a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências. clique aqui para baixar o documento   Lei 6.279 31.10.2012 Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. clique aqui para baixar o documento   Lei 6.243 24.06.2012 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center. clique aqui para baixar o documento   Lei 6.222 15.06.2012 Altera a Lei 6.146/11, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. clique aqui para baixar o documento   Lei 6.153 22.12.2011 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico DT-e. clique aqui para baixar o documento   Lei 6.146 20.12.2011 Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI . clique aqui para baixar o documento   Lei 6.142 14.12.2011 Altera dispositivos da Lei n o 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do IPVA. clique aqui para baixar o documento 4 página(s): <  1  2  3  4  >

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