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Legislação Data Doc
exibir ementário  Instrução Normativa 02/12 20.12.2012
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exibir ementário  Instrução Normativa Conjunta MA/PI 001/08 03.04.2008
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exibir ementário  Instrução Normativa 003/06 21.11.2006
exibir ementário  Instrução Normativa 002/06 29.09.2006
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exibir ementário  Instrução Normativa 002/05 01.12.2005
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Os textos aqui disponibilizados são reproduções de textos originais e têm caráter exclusivamente informativo e não oficial, úteis apenas para a pesquisa. Portanto não deve ser dispensada a consulta aos textos publicados oficialmente para garantir a confiabilidade da(s) informação(ões).


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