Taxas Estaduais - Leis, códigos, boletos, isenções, etc.

Onde encontro a lei das Taxas Estaduais?

Para localizar, acesse a Lei nº 4.254/88 .

Onde encontro o valor das Taxas Estaduais do Piauí?

Acesse as páginas 16 a 32 da Lei nº4.254/88 .

Como imprimir DARWEB (Boleto) para pagar taxas da SEFAZ?
  • Acesse: DAR web
  • Na parte de Emissão de DAR - SEFAZ, clique em "Taxas";
  • Selecionar o código da receita: 122017 (clique em avançar)
  • Preencha o campo de observação com informações relevantes. Exemplo: período da retificação, número da nota fiscal, tipo de alteração, etc.
  • Para destinatário inscrito no Piauí: digitar a inscrição estadual (clique em avançar)
    Para não-inscritos: colocar CPF ou CNPJ (clique em avançar)
Como imprimir DARWEB (Boleto) para pagar taxa de outros órgãos?
  • Acesse: DAR web
  • Na parte de Emissão de DAR - Outros órgãos, clique em "Taxas";
  • Selecione o código da receita: (ver tabela de códigos abaixo) (clique em avançar)
  • Para destinatário inscrito no Piauí: digitar a inscrição estadual (clique em avançar)
    Para não-inscritos: colocar CPF ou CNPJ (clique em avançar)
Como solicitar isenção de taxas estaduais?

Acesse: Isenção de Taxas Estaduais e preencha os campos solicitados. Depois clique em "solicitar isenção". Posteriormente, você pode consultar sua solicitação de isenção neste mesmo local.

Quais são os casos de isenções de taxas?

São isentos de pagamento das taxas, conforme a Lei n.4.254/88:

  • os servidores públicos do Estado ou de suas autarquias ativos e inativos, no exercício do direito de petição;
  • as entidades de assistência social ou beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas de utilidade pública;
  • a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
  • os responsáveis pelas promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinada a instituições de caridade, devidamente reconhecidas, relativamente às taxas que incidem sobre as autorizações das respectivas promoções;
  • os grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível escolar;
  • os servidores públicos que exerçam funções policiais, observado o interesse do serviço na respectiva área; (NR)
  • os que requererem matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;
  • os teatros oficiais;
  • os candidatos que requererem inscrições em concurso público de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos estaduais, quando os mesmos provarem, mediante documento hábil, a insuficiência de recursos;
  • os que requererem atestado de pobreza e de residência;
  • os templos de qualquer culto;
  • no que se refere a TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA/PI:
    • as pessoas jurídicas de direito público beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal;
    • as entidades filantrópicas; e
    • aqueles que pratiquem agricultura de subsistência
  • as unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², no que se refere ao serviço de prevenção e extinção de incêndio previsto na classificação 3.1.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, desde que não integrem edifício de apartamento;
  • de Serviços Ambientais, as atividades realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
  • O microempreendedor individual (MEI), assim definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
    • § 1º A taxa prevista na classificação 3.1, da tabela II, do Anexo Único desta Lei, não será exigida nos municípios que não estejam abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, onde não haja unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBMEPI.
    • § 2º A isenção de que trata o inciso XIV se aplica a edifícios de apartamento, desde que, se enquadre na definição legal de habitações populares ou de baixa renda.

TAXAS ESTADUAIS DE OUTROS ÓRGÃOS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
121029 TAXA -SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - DETRAN
121030 TAXA- AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - ADAPI
121037 TAXA -SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
121045 TAXA -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
121053 TAXA- SECRETARIA DE AGRICULTURA
121061 TAXA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
121070 TAXA - SECRETARIA DE SAÚDE
121088 TAXA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
121096 TAXA - INSTITUTO DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
121100 TAXA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PIAUÍ S/A
121118 TAXA - POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
121126 TAXA - OUTROS ÓRGÃOS
121134 TAXA - SECRETARIA DE TRANSPORTES
121135 TAXA - ADMINISTRAÇÃO COTAC
121142 TAXA - INTERPI
121140 TAXA - ENGERPI
TAXAS ESTADUAIS DE OUTROS ÓRGÃOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
122025 TAXA - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN
122033 TAXA - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
122035 TAXA - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - ADAPI
122041 TAXA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
122050 TAXA - SECRETARIA DE AGRICULTURA
122068 TAXA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
122076 TAXA - SECRETARIA DE SAÚDE
122084 TAXA - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE DOS RECURSOS HÍDRICOS
122092 TAXA - ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
122106 TAXA - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
122114 TAXA - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
122122 TAXA - INSTITUTO DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
122130 TAXA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PIAUÍ S/A
122149 TAXA - EMPRESA DE TURISMO DO PIAUÍ
122157 TAXA - POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - HPM
122165 TAXA - EMPRESA DE INFORMÁTICA DO PIAUÍ
122173 TAXA - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ
122181 TAXA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ
122190 TAXA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ
122203 TAXA - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO PIAUIENSE
122211 TAXA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ
122220 TAXA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
122238 TAXA - FUNDAÇÃO CULTURAL DO PIAUÍ
122246 TAXA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
122254 TAXA - CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
122262 TAXA - TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ
122270 TAXA - OUTROS ÓRGÃOS
122289 TAXA - INSCRIÇÃO DE CONCURSOS
122297 TAXA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
122311 TAXA - INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ
122240 TAXA - ESPAÇO LAZER - EMGERPI

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