Restituição de pagamentos indevidos Veja como restituir o que pagou indevidamente

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO ESTADUAL

As quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual serão restituídas, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal, a requerimento do contribuinte.

Quantias indevidamente recolhidas, cujo valor seja igual ou inferior a 1.000 (hum mil) UFRs-PI, poderão ser apropriadas como crédito fiscal na DIEF, no campo "outros créditos", "alínea 038 – Crédito de Restituição (vr. Até 1.000 UFRs-PI)", sujeitas à homologação pelo Fisco.

Além disso, o contribuinte deverá fazer o registro do fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, conforme §13, art. 145 do Decreto n.13.500/08.

A quem devo requisitar quantias pagas indevidamente ao Erário Estadual?

A solicitação deverá ser dirigida:

  • ao Secretário da Fazenda, no caso de quantias recolhidas indevidamente, com valores superiores a 1.000 (hum mil) UFRs-PI;
  • à Unidade de Trânsito – UNITRAN, quando resultante de operações ou prestações em trânsito com valores até 1.000 (hum mil) UFRs-PI;
  • à Unidade de Fiscalização – UNIFIS, nas demais hipóteses com valores até 1.000 (hum mil) UFRs-PI.

Especificamente em relação à restituição de multa e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – PI, os processos serão dirigidos, despachados e restituídos, quando for o caso, por aquele Órgão.

Como deve ser feito o pedido de restituição?

O pedido de restituição será feito a requerimento do sujeito passivo, que deverá conter:

  • a qualificação do requerente;
  • a descrição circunstanciada do fato, com todos os elementos que caracterizem o indébito fiscal e justifiquem o pedido, indicando, inclusive, os dispositivos legais em que se fundamenta;
  • o demonstrativo dos cálculos, em que fique comprovado o valor indevidamente recolhido;
  • no caso de recurso feito por agente arrecadador da SEFAZ em nome de contribuinte, a disponibilidade no Sistema da Secretaria da Fazenda, em caso de credito em duplicidade.

Especificamente em relação à restituição de multa e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – PI, os processos serão dirigidos, despachados e restituídos, quando for o caso, por aquele Órgão.

Onde e como deve ser protocolizado o pedido de restituição?

O requerimento deve ser protocolizado em Agência de Atendimento da SEFAZ com anexação dos seguintes documentos, conforme o caso:

  • Documentos fiscais emitidos quando da operação ou prestação, como Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte (Cópias e originais ou somente cópias autenticadas)
  • Folhas dos livros fiscais onde a ocorrência for consignada (Cópias e originais ou somente cópias autenticadas);
  • Primeira via da Nota Fiscal de saída da mercadoria e do Conhecimento de Transporte (Cópias e originais ou somente cópias autenticadas), nos casos em que a restituição tenha como fundamento a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, tendo, entretanto, este sido executado em veículo do adquirente da mercadoria (carga própria) ou do vendedor ou por conta deste (operação sob a cláusula CIF);
  • Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa (Cópias e originais ou somente cópias autenticadas);
  • Autorização do terceiro, acompanhada de declaração de que não utilizou, como crédito fiscal, a importância objeto da restituição requerida, bem como de fotocópias das folhas dos livros Registro de Entradas e Apuração do ICMS;
  • Procuração, se o sujeito passivo se fizer representar por terceiro;
  • Comprovação do pagamento da taxa de serviço referente a 2 UFRs-PI;
  • Outros documentos necessários à fundamentação do pedido.
De que forma será feita a restituição?

A quantia restituída será autorizada:

  • sob a forma de crédito fiscal:
    • para compensação com débito do contribuinte, na escrita fiscal;
    • para abater do imposto devido por antecipação tributária relativo ao próximo recolhimento que efetuar em favor deste Estado, mediante emissão de Nota Fiscal específica;
  • em moeda corrente, após a compensação com eventuais débitos do contribuinte para com a SEFAZ, na impossibilidade de aproveitamento na forma do item anterior.
Qual o prazo legal para se pleitear restituição?

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

  • da data da extinção do crédito tributário, nos casos de recolhimento indevido ou a maior, em decorrência de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo;
  • da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Além disso, prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.


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