Posto Fiscal - Pendências e serviços relacionados ao Trânsito de Mercadorias

Comprovação de pagamentos de CVI, TR, NFA, etc.

Caso deseje comprovar pagamentos de ICMS, encaminhe via CHAT o comprovante com o respectivo documento de arrecadação de forma que fique legível: número do documento, CPF ou CNPJ do contribuinte, valor pago e data de pagamento.

Caso você já saiba qual é o local de origem da sua cobrança de ICMS no transito de mercadorias, poderá encaminhar a documentação acima citada diretamente para:

Emissão de boleto (DAR)

Para emissão de boletos, siga os passos abaixo:

Para quitação de CVI:

  • Acesse o link: http://webas.sefaz.pi.gov.br/darweb/
  • Clique em "ICMS"
  • Selecione o código da receita: 113008 (clique em avançar)
  • Para destinatário inscrito no Piauí: digite a inscrição estadual (clique em avançar)
    Para não-inscritos: coloque CPF ou CNPJ (clique em avançar)
  • Coloque o nº do CVI no local "Nº do Doc. de origem" (sem dígito verificador)
  • Clique em "Período de referência" e preencha com "mês/ano" a que se refere.

No caso de reimpressão de boletos (DAR):

Pendências a regularizar - (Atendimento via CHAT)

Para que possamos lhe atender melhor, favor informar via CHAT sua inscrição estadual ou CNPJ/CPF. Além disso, informe o número do documento (Ex: NF-e, CVI, TR, etc.) e se possível, anexe documentos relacionados à sua solicitação.

Caso você já saiba qual é o local de origem da sua cobrança de ICMS no transito de mercadorias, poderá encaminhar a documentação acima citada diretamente para:

Revisão de cálculos e cancelamento de cobranças de ICMS

Para que possamos lhe atender melhor, informe através do CHAT.

  • Número da NF-e ou Chave de Acesso;
  • A chave de acesso do CT-e ou anexe cópia do referido documento;
  • CNPJ/CPF do Emitente e/ou do Destinatário.

Caso você já saiba qual é o local de origem da sua cobrança de ICMS no transito de mercadorias, poderá encaminhar a documentação acima citada diretamente para:

Para consultar o motivo da Situação Fiscal IRREGULAR, caso já esteja credenciado na Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT:
  • Acesse o site da e-AGEAT na internet: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat
  • Clique no banner "Certificado Digital - Acessar serviços restritos".
  • Depois que acessar com sua senha, no canto superior ESQUERDO, selecione o Módulo SIATWeb;
  • Na próxima tela, clique em "Autoatendimento" ==> Visão Integral Tributária ==> "Consultar Visão Integral Tributária.
  • Selecione o campo "ICMS", informe o número da inscrição estadual e o período que deseja consultar. Clique em "Avançar".
  • Na próxima tela, se a inscrição estiver IRREGULAR, será informado o MOTIVO.
  • Em caso de irregularidade por INADIMPLÊNCIA, é possível consultar o débito, clicando no botão abaixo "Dívidas Pendentes" e imprimir o boleto para pagamento, clicando na imagem da impressora.
  • Em caso de irregularidade por MALHAS FISCAIS, é possível consultar em "Autoatendimento" ==> Malhas Fiscais ==> "Consulta de Malhas" ==> botão "Consultar". Clicando na "lupa" é possível detalhar as pendências.
  • Em caso de irregularidade na DIEF, é possível consultar em "Autoatendimento" ==> Malhas Fiscais ==> Consulta Pendências DIEF. Informe a inscrição estadual e o período que deseja consultar. Para mais informações, clique no botão "Detalhar".

Caso ainda NÃO esteja credenciado na Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT:

  • Solicite credenciamento por meio do link DESEJO ME CREDENCIAR, disponível no site da e-AGEAT na internet: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat
  • Após credenciado, siga os passos citados acima.

A SEFAZ disponibilizou, também no site da Agência Virtual, o Manual de Orientações da e-AGEAT para auxiliar o usuário no credenciamento e no acesso ao ambiente restrito da Agência Virtual.

Outros serviços relacionados ao trânsito de mercadorias - (Atendimento via CHAT)

Para que possamos lhe atender melhor, informe via CHAT, sua Inscrição Estadual/CNPJ/CPF e descreva sua solicitação. Se possível, anexe documentos relacionados ao caso.

Devolução e retorno de mercadorias:

Qual a diferença entre devolução e retorno de mercadorias?
  • Devolução - as mercadorias chegaram até o destinatário, mas por algum motivo estão sendo devolvidas. Ex: mercadorias com defeito, em desacordo com o pedido, não solicitada pelo destinatário, divergência de preço ou quantidades, etc.
  • Retorno – as mercadorias por algum motivo não chegaram até o destinatário. Ex: arrependimento do vendedor, roubo, furto, sinistro, insolvência do comprador, etc.
Qual a alíquota e base de cálculo a ser utilizada na operação de devolução ou retorno?

Deve ser utilizada a mesma alíquota e base de cálculo da operação original de venda, conforme art. 20, §4º e art. 22, XX do Decreto nº13.500/2008 e Convênio ICMS 54/00.

Como deve ser emitida a nota fiscal na operação de devolução?

Podem ocorrer três situações:

1 - Emissão de Nota Fiscal de Devolução - Deve ser emitida por contribuinte inscrito quando recebeu as mercadorias e precisa estornar a operação de compra. Caso o destinatário recuse o recebimento, o fornecedor deve emitir nota fiscal de entrada para acompanhar o retorno das mercadorias.

O art. 348, XIII do Decreto nº13.500/2008 prevê esta situação da seguinte forma:

  • Art. 348. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, LVI e LVII, respectivamente:
  • (...)
  • XIII – em qualquer outro caso que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

Já o art. 349, §14 do mesmo decreto, dispõe o seguinte:

  • Art. 349. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:
  • (...)
  • § 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

Se as notas forem emitidas por ME ou EPP, nos casos de devolução de mercadorias para contribuintes não optantes do Simples Nacional, deverão indicar no campo "informações complementares", ou no corpo da Nota Fiscal ou Avulsa, a base de cálculo, o imposto destacado e o número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida. (§4º, Art. 92 do Decreto nº13.500/2008).

2 – Emissão da Nota Fiscal de Entrada – O art. 517, VI do Decreto nº13.500/2008 prevê esta emissão nos casos de retorno, em razão de não terem sido entregues ao destinatário.

O documento servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente e conterá as indicações do número, série, data da emissão e valor da operação do documento original. Esta nota deve ser emitida antes de iniciada a operação de remessa, conforme Art. 518, III do Decreto nº13.500/2008.

3 – Nota Fiscal Avulsa - O art. 512, §6º diz que para contribuinte inscrito no CAGEP e obrigado à emissão de Notas Fiscais, somente em casos excepcionais em que estejam momentaneamente impossibilitado de fazê-lo, poderão emitir Nota Fiscal Avulsa para acobertar devolução ao fornecedor.

Este mesmo §6º ainda afirma que se as mercadorias forem destinadas a não contribuintes ou a contribuintes que se negarem a recebê-las, deve ser adotado um dos seguintes procedimentos:

  • o destinatário fará declaração no verso da Nota Fiscal, de que se recusa a receber a mercadoria, seguida da data e de sua assinatura legível, RG e CPF;
  • o fornecedor emitirá Nota Fiscal assinalando a quadrícula ENTRADA, para acompanhar o retorno da mercadoria, juntamente com a Nota Fiscal original.
O conhecimento de transporte original pode ser aproveitado na operação de devolução de mercadorias?

Não. O art. 1.104 do Decreto nº13.500/2008 prevê aproveitamento do Conhecimento de transporte em caso de RETORNO, onde se deveria assinalar no verso o motivo. Entretanto, este artigo se tornou inadequado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, motivo pelo qual se deve emitir novo CT-e citando o documento da operação original.

Quais os CFOPs a serem utilizados na Emissão da Nota Fiscal de Devolução de Mercadorias?

DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM TRANSFERÊNCIA - TRIBUTAÇÃO NORMAL

Nas operações internas:

  • 5.201 - Devolução de compra para industrialização - devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização".
  • 5.202 - Devolução de compra para comercialização - devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
  • 5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização - devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização.
  • 5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização - devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
  • 5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado - devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".
  • 5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento - devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".
  • 5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo - devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

Nas operações interestaduais:

  • 6.201 - Devolução de compra para industrialização - devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização".
  • 6.202 - Devolução de compra para comercialização - devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
  • 6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização - devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização.
  • 6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização - devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
  • 6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado - devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".
  • 6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento - devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".
  • 6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo - devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nas Operações Internas:

  • 5.410 - Devolução de compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
  • 5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
  • 5.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
  • 5.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

Nas operações interestaduais

  • 6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
  • 6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
Qual o Código da Situação Tributária - CST a ser utilizado na Emissão da Nota Fiscal de Devolução de Mercadorias?

O CST é composto de três dígitos, na forma “ABB”, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, conforme descrição abaixo:

  • Origem da Mercadoria ou Serviço:
    • 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
    • 1 - Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6;
    • 2 - Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
    • 3 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%;
    • 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto nº288/67 e as Leis nº8.248/91, 10.176/01 e 11,484/
    • 07;
    • 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
    • 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
    • 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
    • 8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%
  • Tributação pelo ICMS:
    • 00 - Tributada integralmente;
    • 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
    • 20 - Com redução de base de cálculo;
    • 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
    • 40 - Isenta;
    • 41 - Não tributada;
    • 50 - Suspensão;
    • 51 - Diferimento;
    • 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
    • 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;
    • 90 - Outras.

    No caso de devolução de mercadorias sujeitas à tributação normal, utiliza-se o mesmo código da nota fiscal originária. Ex: para produtos nacionais, usa-se: 000. Para produtos importados, usa-se: 100.

    No caso de devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária, utiliza-se o código da origem seguido do código de tributação 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.. Ex: para produtos importados adquiridos no mercado nacional, usa-se 260.

O contribuinte aproveita o crédito do ICMS nas operações de devolução?

Sim. Nas operações com produtos de tributação Normal, a nota fiscal de Entrada (crédito) compensa o débito da operação anterior de Venda.

Já no caso de produtos sujeitos a substituição tributária, como o ICMS já foi antecipado na operação de venda, o emissor deverá emitir a nota fiscal de devolução com destaque do imposto, utilizando a mesma alíquota adotada no documento de origem, apenas para efeito de aproveitamento do crédito pelo destinatário. Ou seja, para este emissor da nota de devolução, não será gerado débito do imposto nesta operação, conforme art. 1.162 do Decreto nº13.500/2008.

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