ITCMD - Imposto de Transmissão e Doação

Onde encontro orientações sobre o ITCMD?

Acesse: Manual do usuário

Como gerar declaração de ITCMD?
  • Acesse: http://webas.sefaz.pi.gov.br/novoTVI/
  • Escolha o tipo de Transmissão e avance as etapas de preenchimento;
  • Será emitido um documento com o número da Declaração e os dados do CPF do inventariante o qual deve ser impresso pelo solicitante.
Como abrir processo de ITCMD - Causa Mortis?
  • Juntar todos os originais e cópias ou somente cópias autenticadas dos documentos listados abaixo:
    • Recibo da Declaração transmitida pela Internet (imprescindível para identificação da declaração);
    • No caso de Inventário Judicial, original ou cópia autenticada das primeiras declarações (Art. 993 do CPC);
    • RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante;
    • RG, CPF e comprovante de endereço do (a) Meeiro (a) ou do convivente;
    • Rol de herdeiros com cópias do RG, CPF e comprovante de endereço;
    • Certidão de Óbito do autor da herança (de cujus);
    • Certidão de Casamento atualizada do autor da herança (de cujus);
    • Certidão de Óbito dos herdeiros falecidos (se houver);
    • Certidão de Casamento atualizada dos herdeiros falecidos (se houver);
    • Termo de renúncia (se houver renunciante de quinhão);
    • Relação dos bens e direitos, com os respectivos valores declarados, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:
      • Escritura de aquisição, contrato de promessa de compra e venda, registro de imóvel, transcrição, matrícula, Certidão do ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos imóveis;
      • Memória de Cálculo do IPTU (para fins de conferência das áreas e características do imóvel);
      • Última declaração do IRPF do de cujus e do cônjuge sobrevivente (se houver);
      • Extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras do de cujus e cônjuge sobrevivente (se houver);
      • Balanço Patrimonial, DRE, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Contrato Social, aditivos, posição de haveres e Balanço Patrimonial de sociedade empresária; títulos e ações; Saldo de benefício do PIS, PASEP e FGTS;
      • Saldo de salário e de rescisão de contrato de trabalho;
      • Direitos adquiridos por questões trabalhistas, precatórios;
      • Saldos e cópias de contratos de PGBL e VGBL (se houver);
      • Certificado de Registro de Veículos;
      • Outros documentos porventura exigidos pelo Fisco.
    • OBSERVAÇÃO: Todos os documentos apresentados devem estar atualizados com até 90 (noventa) dias da data de emissão. Não serão protocoladas documentações incompletas!
  • Emitir a taxa de serviço, através do DAR web
    • Selecione Emissão de DAR - SEFAZ, clique em TAXAS;
    • Selecione o código 122017;
    • Digite na Observação: Processo de ITCMD Causa mortis;
    • Selecione o código do detalhamento da Receita:
      • 4.2.1: Avaliação para efeitos fiscais em processos de inventário e arrolamento; ou
      • 4.2.2: Avaliação para efeitos fiscais em pedidos de reavaliação;
      • 4.2.3: Outros processos.
    • Marque INSCRITO (se for empresa) ou NÃO INSCRITO;
    • Preencha os dados solicitados;
      • ATENÇÃO: no período de referência coloque o mês do pagamento. A data de pagamento e data de vencimento devem ser IGUAIS!
    • Ao final, clique em CALCULAR IMPOSTO, AVANÇAR e escolha BOLETO.
  • De posse dos documentos listados acima e do comprovante de pagamento da taxa, dirija-se a qualquer agência de atendimento da SEFAZ para dar entrada ao Processo Administrativo do ITCMD que será encaminhado ao setor competente para análise e deferimento. Horário de Atendimento nas AGEATs:
    • Cidades do interior do Piauí: 7:30 às 13:30h.
    • Teresina:
      • AGEAT NORTE (Av. Maranhão, em frente ao Troca-Troca);
      • AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próxima a Capelinha de Palha): 7:30 às 13:30h;
      • AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania): 7:00 às 18:30h.
  • Para acompanhar seu processo, após o ajuizamento na agência, acesse o link: http://webas.sefaz.pi.gov.br/sip_web/
Como abrir processo de ITCMD - Doação?
  • Juntar todos os originais e cópias ou somente cópias autenticadas dos documentos listados abaixo:
    • Cópia do Recibo da Declaração transmitida pela Internet (imprescindível para identificação da declaração);
    • RG, CPF e comprovante de endereço do DOADOR;
    • RG, CPF e comprovante de endereço do (s) DONATÁRIO(s);
    • Relação dos bens e direitos, com os respectivos valores declarados, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:
      • Certidões atualizadas do(s) imóvel (eis) objeto(s) de doação;
      • Memória de Cálculo do IPTU (para fins de conferência das áreas e características do imóvel);
      • Certificado de Registro de Veículos;
      • Outros documentos porventura exigidos pelo Fisco.
    • OBSERVAÇÃO: Todos os documentos apresentados devem estar atualizados com até 90 (noventa) dias da data de emissão. Não serão protocoladas documentações incompletas!
  • Emitir a taxa de serviço, através do DAR web
    • Selecione Emissão de DAR - SEFAZ, clique em TAXAS;
    • Selecione o código 122017;
    • Digite na Observação: PROCESSO DE ITCMD - DOAÇÃO;
    • Selecione o código do detalhamento da Receita:
      • 4.2.1: Avaliação para efeitos fiscais em processos de inventário e arrolamento; ou
      • 4.2.2: Avaliação para efeitos fiscais em pedidos de reavaliação;
    • Marque INSCRITO (se for empresa) ou NÃO INSCRITO.
    • Preencha os dados solicitados. ATENÇÃO: no período de referência, coloque o mês do pagamento. Data de pagamento e data de vencimento devem ser IGUAIS!
    • Ao final, clique em CALCULAR IMPOSTO, AVANÇAR e escolha BOLETO.
  • De posse do requerimento assinado referente aos documentos listados acima e do comprovante de pagamento da taxa, dirija-se a qualquer agência de atendimento da SEFAZ, nos seguintes horários:
    • Cidades do interior do Piauí: 7:30 às 13:30h.
    • Teresina:
      • AGEAT NORTE (Av. Maranhão, em frente ao Troca-Troca);
      • AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próxima a Capelinha de Palha): 7:30 às 13:30h;
      • AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania): 7:00 às 18:30h.
  • Para acompanhar seu processo, após o ajuizamento na agência, acesse o link: http://webas.sefaz.pi.gov.br/sip_web/
Onde posso consultar Declaração/Termo de quitação de ITCMD?

Acesse: Consulta Pública ITCMD

Quais são as taxas nos processos de ITCMD?

Existem alguns tipos de taxas de ITCMD, dependendo do tipo de solicitação do processo:

  • Processo para Avaliação de bens para cálculo do ITCMD:
    • 4.2.1. Em processos de inventário e arrolamento
      • Código da taxa: 4.2.1: Avaliação de bens para efeitos fiscais - Valor: 15 UFIRs
    • 4.2.2. Em pedidos de reavaliação de bens imóveis
      • Código da taxa: 4.2.2: Avaliação de bens para efeitos fiscais - Valor: 75 UFIRs
    • 4.18. Outras hipóteses:
      • Código da taxa: 4.18: Outras hipóteses (pedidos de Isenção de ITCMD, solicitar a Declaração de Quitação exigida pelo Cartório) - Valor: 2 UFIRs
Como devo proceder para parcelar ITCMD?

Dirija-se a qualquer Agência de Atendimento da SEFAZ PI com os dados dos Débitos e a Declaração do ITCMD para ser lavrado o Auto de Infração respectivo e ser gerado o Parcelamento. Pode se dirigir também ao setor UNIFIS/SEFAZ - PI (Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco C, Bairro Vermelha, CEP 64018-000, Teresina - PI), para negociar o parcelamento do ITCMD. Não é possível fazer essa negociação de parcelamento do débito nas agências de atendimento, mas tão somente a orientação de como efetuar o pagamento integral do ITCMD.

Como reimprimir um boleto de ITCMD?
  • Acessar o link: Consulta Pública ITCMD ;
  • Preencher as informações do número da Declaração e o CPF do inventariante;
  • Localizar a opção Imprimir DAR.
Qual a alíquota de ITCMD?

A alíquota é de 4%.

Quais os casos de isenção de ITCMD no Piauí?

De acordo com a lei nº 4261/89, são isentos do ITCMD:

Nos casos de transmissão Causa mortis:

  • Imóvel urbano residencial, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 UFRs – PI (quinze mil Unidades Fiscais de Referência do Piauí) e que este seja o único bem objeto da partilha;
  • Imóvel rural, cuja área não ultrapasse o módulo rural da região, e desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais do que um imóvel por ocasião da transmissão;
  • cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário, excetuados os bens relacionados na alínea “d”, seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) UFR-PI;
  • de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares, cujo valor total seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) UFR-PI; (não se incluem no conceito de bens móveis, que guarneçam a residência familiar, as obras de arte sujeitas à declaração para fins do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza ou que sejam cobertas por seguro de contrato específico)
  • de valores correspondentes a vencimento, salário, remuneração, honorário profissional, direitos trabalhistas, inclusive Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, benefícios da previdência oficial ou privada, não recebidos em vida pelo autor da herança, cuja soma total dos referidos valores transmitidos, individual ou conjuntamente considerados, seja igual ou inferior a 3.000 (três mil) UFR-PI.

Nos casos de transmissão por Doação:

  • cuja soma dos valores venais da totalidade dos bens e direitos doados seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) UFR-PI;
  • de bem imóvel doado pelo Poder Público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda, para implantar programa de reforma agrária ou em decorrência de calamidade pública;
  • cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário, excetuados os bens relacionados na alínea “d”, seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) UFR-PI;
  • de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares, cujo valor total seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFR-PI; (não se incluem no conceito de bens móveis, que guarneçam a residência familiar, as obras de arte sujeitas à declaração para fins do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza ou que sejam cobertas por seguro de contrato específico).

OBSERVAÇÃO: O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI será o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

Como solicitar isenção de ITCMD?
  • Juntar todos os originais e cópias ou somente cópias autenticadas dos seguintes documentos:
    • Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de endereço do inventariante;
    • Certidão de óbito do autor da herança (de cujus);
    • Se for imóvel urbano de Teresina (valor de imóvel de até 15.000 UFIR), deve apresentar memória de cálculo do IPTU e o registro de imóvel;
    • Se for imóvel rural (isenção pelo módulo fiscal rural de 5 a 75 hectares), deve apresentar o registro;
    • Preencher o formulário do anexo II da Portaria 291/2012 (página 06).
  • Emitir a taxa de serviço, através do link: DAR web
    • Selecione Emissão de DAR – SEFAZ, clique em TAXAS;
    • Selecione o código 122017;
    • Digite na Observação: PROCESSO DE ITCMD – DOAÇÃO;
    • Selecione o código do detalhamento da Receita - 4.18 Outras hipóteses;
    • Marque INSCRITO (se for empresa) ou NÃO INSCRITO.
    • Preencha os dados solicitados. ATENÇÃO: no período de referência, coloque o mês do pagamento. Data de pagamento e data de vencimento devem ser IGUAIS!
    • Ao final, clique em CALCULAR IMPOSTO, AVANÇAR e opte por BOLETO.
  • De posse do requerimento assinado, dos documentos listados acima e do comprovante de pagamento da taxa, dirija-se a qualquer agência de atendimento da SEFAZ, nos seguintes horários:
    • Cidades do interior do Piauí: 7:30 às 13:30h.
    • Teresina:
      • AGEAT NORTE (Av. Maranhão, em frente ao Troca-Troca);
      • AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próxima a Capelinha de Palha): 7:30 às 13:30h;
      • AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania): 7:00 às 18:30h.
  • Para acompanhar seu processo, após o ajuizamento na agência, acesse o link: http://webas.sefaz.pi.gov.br/sip_web/

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