Denúncias Relacionadas ao ICMS - Situações que ensejam prática de sonegação relativa ao ICMS

Atividade comercial sem autorização da SEFAZ

A legislação do ICMS estabelece que ao iniciar atividade de comércio ou indústria as empresas devem se cadastrar na Secretaria de Fazenda.

Depósito de mercadoria em residência ou local clandestino

Os depósitos de mercadorias devem ser cadastrados na SEFAZ, aqueles que não possuem cadastro estão em situação fiscal irregular e podem sofrer as sanções estabelecidas na legislação do ICMS.

Empresa adquirindo mercadoria em nome de pessoa física

Configura fraude a compra de mercadorias em nome de pessoa física para ser depositada ou revendida em estabelecimento comercial.

Mercadoria sem nota fiscal (compra/venda)

A compra, a venda e o transporte de mercadorias desacompanhados da respectiva nota fiscal configura infração à legislação do ICMS

Mercadoria com preço subfaturado

Mercadoria com preços muito abaixo dos preços praticado no mercado é indício de fraude com o objetivo de recolher menos ICMS.

Mercadoria diversa da indicada na nota fiscal

As informações da nota fiscal, tanto na descrição quanto na quantidade, devem corresponder fielmente às mercadorias.

Mercadoria descarregando em endereço diverso da nota fiscal

Mercadorias para revenda devem ser descarregadas no endereço constante na nota fiscal, caso haja desvio das mesmas para local diverso é indicio que a mercadoria está sendo descarregada em estabelecimento clandestino ou alguém está usando o cadastro de outra empresa para adquirir mercadorias.

Mudança de endereço sem comunicação à SEFAZ

Mudanças de endereço devem ser previamente comunicadas à SEFAZ.

Nota fiscal inidônea

Documento fiscal que não atenda aos requisitos da legislação, como por exemplo, contenha declaração inexata, não corresponde a uma operação verídica, pode ser utilizada em algum ilícito fiscal.

Recusa de fornecimento de nota fiscal

É obrigação das empresas fornecer a nota fiscal para os clientes no ato da compra. Caso a empresa não forneça espontaneamente, o cliente tem o direito de exigir. E se ocorrer recusa por parte da empresa, o fato deve ser comunicado à SEFAZ.

Reutilização de nota fiscal

Cada nota fiscal, via de regra, corresponde a uma única operação. A reutilização da nota em operação diversa da que a lhe deu origem configura fraude fiscal.

Transporte de mercadoria sem nota fiscal

O transporte, a entrega e as remessas de mercadorias devem, obrigatoriamente, ser acompanha dos da respectiva nota fiscal da operação.

Outras situações suspeitas envolvendo mercadorias
Procedimentos para a abertura de denúncia

Ao encaminhar sua denúncia, faça uma descrição sucinta e objetiva da irregularidade, indicando, obrigatoriamente, o endereço do local de ocorrência da mesma (acrescente pontos de referência). Para maior chance de êxito na apuração da denúncia, se possível, anexe documentos que comprove a irregularidade (nota de entrega, recibo, etc). No caso de veículos, informe também o tipo/marca, cor e placa.

Atendimento Via Chat