Legislação Estadual

Termo de exclusão do Simples Nacional

Decreto nº 12.618, de 6 de junho de 2007 - Dispõe sobre a opção do estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual

Decreto nº 12.703, de 30 de julho de 2007 - Estabelece regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional.

Sítio do Simples Nacional

Curso Online do Simples Nacional